14/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069026-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSEADVOGADO(A): CRISTIANE PHILIPPSEN XAVIER (OAB SC045341)ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065)ADVOGADO(A): MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577)ADVOGADO(A): JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) DESPACHO/DECISÃO É de ser indeferido o pedido de penhora dos valores relativos à eventual restituição de imposto de renda em favor da parte executada.

O bloqueio pretendido, incidente sobre valor referente à restituição de imposto de renda, recai sobre verba de natureza alimentar. É, portanto, impenhorável, nos termos do diploma processual civil, que assim dispõe: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º.

O disposto nos incisos IV e X do 'caput' não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora em conta corrente.

Valor relativo à restituição de imposto de renda.

Vencimentos.

Caráter alimentar.

Impenhorabilidade.

Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor.

Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se não razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido (STJ, REsp 1150738/MG, Rel(a).

Min(a).

Nancy Andrighi, j. em 20.05.2010, Terceira Turma, DJe 14.06.2010). No mesmo sentido, são precedentes do TJSP: EXECUÇÃO FISCAL.

ISS dos exercícios de 2016 a 2018.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de restituição do imposto de renda da executada.

Insurgência da exequente.

Pretensão à reforma.

Desacolhimento.

Valor da restituição de imposto de renda.

Caráter alimentar, sobre a qual existe proteção legal.

Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJ/SP.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219096-51.2021.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

Ricardo Chimenti, j. em 25.10.2021). Por fim: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pedido de penhora sobre valores referentes à restituição de imposto de renda – Indeferimento - Verba de caráter alimentar – Incidência do art. 833, inciso IV do NCPC - Precedentes do Col.

STJ e deste Eg.

Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175910-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022).

Assim, indefiro o pedido de evento 74.1.

Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.
04/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:44

Despacho
29/04/2025 08:45

Juntado(a)
25/04/2025 19:02

Juntado(a)
25/04/2025 19:00

Juntado(a)
25/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:10

Juntado(a)
25/04/2025 11:05

Expedição de ofício
25/04/2025 11:05

Expedição de ofício
26/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 11:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50583622720248240000/TJSC
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:46

Decisão interlocutória
21/02/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO TRAPP. Justiça gratuita: Indeferida.
12/02/2025 10:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50583622720248240000/TJSC
17/12/2024 16:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50583622720248240000/TJSC
18/11/2024 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50583622720248240000/TJSC
15/10/2024 18:26

Conclusos para decisão
20/09/2024 19:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50583622720248240000/TJSC
19/09/2024 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 59 Número: 50583622720248240000/TJSC
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/08/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/08/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:26

Decisão interlocutória
06/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO TRAPP. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:24

Determinada a intimação
28/06/2024 19:27

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/06/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 15:04

Determinada a intimação
05/06/2024 18:19

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/03/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/03/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:04

Determinada a intimação
13/03/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/02/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2024 18:50

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2024 17:43

Juntada de Petição
20/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:37

Determinada a intimação
04/12/2023 11:59

Conclusos para decisão
03/12/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:14

Determinada a intimação
07/11/2023 10:44

Juntada de Petição - MARIO TRAPP (SC045573 - DAVID EDUARDO DA CUNHA)
06/11/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO TRAPP. Justiça gratuita: Não requerida.
06/11/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/11/2023 11:00

Conclusos para decisão
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/10/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6592664, Subguia 3408521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,89
10/10/2023 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 19:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6592664, Subguia 3408521
09/10/2023 19:33

Juntada - Guia Gerada - CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - Guia 6592664 - R$ 38,89
29/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:17

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 27/09/2023
22/09/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
22/09/2023 13:18

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
07/08/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 15:13

Determinada a citação
24/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6048261, Subguia 3146154 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 327,73
20/07/2023 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6048261, Subguia 3146154
20/07/2023 16:35

Juntada - Guia Gerada - CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - Guia 6048261 - R$ 327,73
20/07/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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