TJSC - 5015385-07.2025.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015385-07.2025.8.24.0090/SC AUTOR: LUCIANA MENDESADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5015385-07.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)RECORRIDO: LUCIANA MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95), E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 85, §2º, DO CPC.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI -
02/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015385-07.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRIDO: LUCIANA MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial da fazenda pública.
AÇÃO declaratória e condenatóra. servidora pública estadual. lotada na secretaria de estado da saúde. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MESMO ANO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
CASO DE DESPROVIMENTO.
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO.
EXEGESE DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.
PRECEDENTE N. 5029690-64.2023.8.24.0090 DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
31/08/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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31/08/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/08/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 15:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 138
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06/08/2025 13:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/08/2025 13:47
Juntada de Certidão
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06/08/2025 12:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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06/08/2025 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA MENDES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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01/08/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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24/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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22/07/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 10942768 Situação: Baixado.
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22/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/07/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015385-07.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LUCIANA MENDESADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra o Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à progressão por tempo de serviço a partir de 18/11/2015, procedendo-se às alterações necessárias nas informações funcionais e progressões subsequentes; e b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas a esse título até a propositura da demanda, além daquelas vencidas entre a propositura da ação e a efetivação da progressão, com os reflexos sobre as verbas que tem por base de cálculo os vencimentos, atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma especificada na fundamentação, respeitada a prescrição.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter remuneratório.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se. -
10/07/2025 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 22:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 15:59
Julgado procedente em parte o pedido
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10/04/2025 16:49
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/04/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/03/2025 20:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/03/2025 13:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2025 13:58
Determinada a citação
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05/03/2025 12:40
Conclusos para despacho
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04/03/2025 19:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/03/2025 19:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
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04/03/2025 19:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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