07/08/2025 16:00

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 15:59

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
07/08/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA FLORIANO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10922780 Situação: Baixado.
18/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034003-97.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOAO BATISTA FLORIANOADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO BATISTA FLORIANO, CPF: *00.***.*07-49, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente público a indenizar o saldo de horas excedentes, na forma fixada na fundamentação. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não há retenção de imposto de renda e não incide contribuição previdenciária, diante do caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
10/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 18:16

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 10:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:40

Determinada a citação
14/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA FLORIANO. Justiça gratuita: Requerida.
13/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003683-17.2025.8.24.0041

Lucas Cauan Hornick

Yamagril com de Maquinas Agricolas LTDA

Advogado: Lucas Cauan Hornick

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 5002005-50.2025.8.24.0078

Sul Cosmeticos LTDA

A R de Morais Martins

Advogado: Sabrina Pinto Dajori

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5084367-75.2025.8.24.0930

Banco Bradesco S.A.

Jorge Torquato da Silva

Advogado: Giselis Darci Kremer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5015385-07.2025.8.24.0090

Estado de Santa Catarina

Luciana Mendes

Advogado: Luis Cesar Pinto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/08/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 5054518-35.2025.8.24.0000

Lairton Elton de Oliveira Tobias

Ines Gaio

Advogado: Leandro Bernardi

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2025 15:50

Exibir Processo