21/08/2025 15:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA11)
20/08/2025 18:15

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 20/08/2025 17:00. Refer. Evento 37
20/08/2025 18:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
20/08/2025 17:53

Juntada de Petição
31/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
22/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
21/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
19/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
19/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
19/07/2025 13:01

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 20/08/2025 17:00
18/07/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE APARECIDA TEIXEIRA MACEDO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5070890-19.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: JACSON BRANDELADVOGADO(A): MATHEUS ZINGALLI CUNHA (OAB RS095214)EMBARGANTE: AMANDA RAQUEL TEIXEIRA NEVES BRANDELADVOGADO(A): MATHEUS ZINGALLI CUNHA (OAB RS095214)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO 1.

Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 2.

Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res.

CNJ nº 125/2010, art. 1º).

Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res.

CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 3.

No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc.

I do art. 2º da Res.

CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc.

III do art. 2º da Res.

CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc.

II do art. 2º da Res.

CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 4.

Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos.

Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 5.

Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação.

Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res.

CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 6.

Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 7.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.
07/07/2025 18:56

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA11 para ESTCEJ01)
07/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:00

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:56

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
11/12/2024 15:12

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:33

Juntada de Petição
11/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/11/2024 10:33

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/10/2024 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:57

Decisão interlocutória
24/09/2024 02:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:54

Decisão interlocutória
16/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA RAQUEL TEIXEIRA NEVES BRANDEL. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACSON BRANDEL. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2024 21:54

Distribuído por dependência - Número: 50061371520248240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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