31/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5014504-45.2024.8.24.0064/SC RÉU: THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES (OAB SC064848) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DA BENESSE.

PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel.

Min.

Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento.
08/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:41

Despacho
07/07/2025 18:21

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/03/2025 17:13

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/02/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:30

Alterado o assunto processual
12/02/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/02/2025 10:57

Juntada de Petição - THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOS (SC064848 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES)
20/12/2024 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 20/12/2024
19/12/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: ANDERSON ROSA
19/12/2024 10:23

Expedição de Mandado de citação - SOOCEMAN
21/11/2024 11:15

Juntada de Petição
14/11/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9057012, Subguia 4743646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 25,62
13/11/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 10:21

Link para pagamento - Guia: 9057012, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4743646&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4743646</a>
12/11/2024 10:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9057012, Subguia 4703090
12/11/2024 10:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 01/11/2024 11:14:34)
01/11/2024 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9057012, Subguia 4647134
01/11/2024 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 18/10/2024 17:18:04)
21/10/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043613
18/10/2024 17:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 9057012 - R$ 25,55
03/08/2024 09:06

Juntada de Petição
12/07/2024 16:53

Decisão interlocutória
03/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:02

Decisão interlocutória
19/06/2024 12:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOO02CV01 para FNSURBA18)
17/06/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:07

Terminativa - Declarada incompetência
17/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8130524, Subguia 4153729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 195,12
17/06/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8129484, Subguia 4153723 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.268,25
14/06/2024 10:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8130524, Subguia 4153729
14/06/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 8130524 - R$ 195,12
14/06/2024 10:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8129484, Subguia 4153723
14/06/2024 01:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 8129484 - R$ 3.268,25
14/06/2024 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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