30/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
28/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
07/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5021388-68.2023.8.24.0018/SC AUTOR: REBELATTO ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON (OAB SC047456)RÉU: INERTE CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FABIULA BRANCHER (OAB SC038740)ADVOGADO(A): CRISTIANE HAMMERSCHMITT (OAB SC036080) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação de rescisão de contrato. 2.

Citada, a requerida apresentou contestação no evento 93, por meio da qual arguiu ilegitimidade passiva haja vista extinção da pessoa jurídica. 3.

A certidão do evento 93, DOC3 comprova a liquidação voluntária da pessoa jurídica requerida, ocorrida em 28/09/2023, após o ajuizamento da ação (10/08/2023), o que autoriza a sucessão processual. 4.

Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, é lícito que a demanda seja direcionada aos sócios, na forma disposta no Código Civil: Art. 1.110.

Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. 5.

A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, podendo-se aplicar, no que for cabível, o art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". 6.

Dessa forma, suspendo o processo, com fundamento no artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil. 7.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta dias), promova a inclusão e citação dos sócios da pessoa jurídica extinta.
04/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:51

Decisão interlocutória
01/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/12/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/12/2024 08:35

Juntada de Petição - INERTE CONSTRUCOES LTDA (SC036080 - CRISTIANE HAMMERSCHMITT / SC038740 - FABIULA BRANCHER)
27/11/2024 10:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 25/11/2024
14/11/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: EDSON JOSE BONIATTI (por substituição em 14/11/2024 17:53:51)
14/11/2024 12:08

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
12/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/11/2024 09:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8729323, Subguia 4740302 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,51
11/11/2024 15:53

Link para pagamento - Guia: 8729323, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4740302&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4740302</a>
23/10/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/09/2024 04:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Link para pagamento - 05/09/2024 17:59:44)
16/09/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/09/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/09/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:59

Juntada - Guia Gerada - REBELATTO ENGENHARIA LTDA - Guia 8729323 - R$ 76,75
03/09/2024 15:22

Despacho
02/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/08/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
09/08/2024 17:38

Expedição de ofício - 1 carta
08/08/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/07/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/07/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 08:19

Juntada de Certidão
24/07/2024 06:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/07/2024 17:53

Despacho
16/07/2024 19:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
06/06/2024 09:06

Expedição de ofício - 1 carta
11/04/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/04/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
14/03/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ASTRUD HEPP
14/03/2024 12:53

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
23/02/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7260804, Subguia 3766478 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,59
21/02/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/02/2024 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7260804, Subguia 3766478
21/02/2024 16:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7260804, Subguia 3735724
14/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7260804, Subguia 3735724
09/02/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - REBELATTO ENGENHARIA LTDA - Guia 7260804 - R$ 34,59
29/01/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/01/2024 18:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6622818, Subguia 3432947 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 982,47
20/12/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
01/12/2023 16:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6622818, Subguia 3432945 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 982,47
01/12/2023 12:12

Expedição de ofício - 1 carta
30/10/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 15:26

Determinada a citação
27/10/2023 12:55

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6622818, Subguia 3432944 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 1.008,60
24/10/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:41

Despacho
18/10/2023 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 6622818, Subguias 3432944, 3432945, 3432947
18/10/2023 15:26

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6622818, Subguia 3421781
18/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2023 09:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6622818, Subguia 3421781
14/10/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 10:38

Despacho
13/10/2023 14:06

Juntada - Guia Gerada - REBELATTO ENGENHARIA LTDA - Guia 6622818 - R$ 2.973,54
13/10/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBELATTO ENGENHARIA LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
10/10/2023 18:43

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:51

Juntada de Petição
17/08/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2023 08:51

Despacho
11/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBELATTO ENGENHARIA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
10/08/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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