20/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/08/2025 17:37

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
15/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 08:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014628-51.2025.8.24.0045/SC AUTOR: EDUARDO KUSZKOSKIADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME BUCHMANN FIGUEIREDO (OAB SC054889)ADVOGADO(A): BRUNO MEXKO (OAB SC054974) DESPACHO/DECISÃO A teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada deve evidenciar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não havendo mais se falar em necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações.

A ação foi proposta em desfavor de empresa cadastrada no serviço “consumidor.gov.br”, sendo um dos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, seja judicial ou extrajudicial, assim como a celeridade processual.

No entanto, in casu, a parte autora não se valeu do serviço público gratuito “consumidor.gov.br”, ferramenta disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que almeja a celeridade e eficácia na conciliação extrajudicial, no intuito de resolver a questão buscada sob o título de tutela de urgência em uma audiência virtual antecipada.

Desse modo, prejudicada a análise do fumus boni iuris e mesmo do periculum in mora, pois a parte autora sequer demonstrou a tentativa de conciliação extrajudicial, que via de regra, também é célere e eficaz.

Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, que será analisada ao final, se ainda necessário.

Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da Portaria n. 03/2024.

Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez que presente a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC.

Cite-se e intime-se o réu, por AR, para que, querendo, no prazo de 15 dias (a contar da data da citação, não da juntada do mandado), apresente sua resposta, sob pena de revelia.

Com a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.
11/07/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:18

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO KUSZKOSKI. Justiça gratuita: Requerida.
08/07/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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