06/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 12:49

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXM01
13/08/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL, Gu
13/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL - Guia 11116154 - R$ 246,97
13/08/2025 12:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANADIR PEREIRA GEMINIANO
05/08/2025 15:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXM01 -> DCJE
05/08/2025 15:56

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003089-14.2024.8.24.0081/SCAUTOR: VANADIR PEREIRA GEMINIANOADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASILADVOGADO(A): BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577)ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANADIR PEREIRA GEMINIANO em face de ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL, ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC (art. 406, §1°, CC). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais.

Considerando que agora estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de que o réu SUSPENDA os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem prejuízo da adoção de medidas que assegurem o resultado prático equivalente e/ou aplicação de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) ao réu.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC).

A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária.

Sobrevindo recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
10/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:10

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 35
10/07/2025 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 18:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 16:43

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL (RJ123851 - NYLSON DOS SANTOS JUNIOR / RJ246577 - BRUNA VENÂNCIO TAVARES)
01/11/2024 07:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 13:52

Expedição de ofício - 1 carta
15/10/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.
15/10/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANADIR PEREIRA GEMINIANO. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/10/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
08/10/2024 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:43

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
07/10/2024 17:43

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
07/10/2024 17:43

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:15

Determinada a intimação
30/08/2024 17:38

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANADIR PEREIRA GEMINIANO. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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