29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052668-71.2025.8.24.0023/SC AUTOR: GERSON JOSIAS VIOLANTEADVOGADO(A): Tatiane Barboza dos Santos (OAB RS083327)ADVOGADO(A): SAMARA ANIELE DE OLIVEIRA (OAB RS117305)ADVOGADO(A): SANDRA MARA ZIMMER (OAB RS052990)ADVOGADO(A): DOUGLAS EDOARDO MULLER (OAB RS071907) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugnou o valor dos honorários periciais fixados no despacho inicial.

Aduz em suma que o valor contraria as normas de regência da matéria e destoa da prática dos demais juízos de competência delegada e acidentários da região, além de não ter qualquer razoabilidade em razão de a perícia a ser realizada não ser complexa, os honorários devem ser reduzidos (evento 26, PET1).

Tal alegação não merece acolhimento.

Isso porque o montante fixado pelo Juízo possui respaldo na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, com redação dada pela Resolução n. 9/2022.

Ademais, o § 4º do art. 8º do normativo autoriza "em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução".

Dessa forma, considerando que a remuneração do expert não supera o triplo da quantia fixada por aquele ato normativo, os honorários periciais são adequados para o caso em apreço.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais, mantendo-se o valor anteriormente fixado.

Intimem-se.
12/08/2025 20:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
06/08/2025 19:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50176011720258240000/TJSC
01/08/2025 08:46

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176011720258240000/TJSC
31/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/07/2025 08:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176011720258240000/TJSC
07/07/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 85 (07/07/2025 18:42:22). Guia: 10821601 Situação: Baixado.
07/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 18:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10821601, Subguia 5655934 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
07/07/2025 15:07

Link para pagamento - Guia: 10821601, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5655934&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5655934</a>
07/07/2025 15:07

Juntada - Guia Gerada - CRISTIANO ROBERTO REITZ - Guia 10821601 - R$ 685,36
07/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
04/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
04/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5094851-86.2024.8.24.0930/SCAUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: CRISTIANO ROBERTO REITZADVOGADO(A): ALESSANDRA POLZIN (OAB SC070814)ADVOGADO(A): DARCI ECCEL (OAB SC037632)SENTENÇAANTE O EXPOSTO: 1) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO procedentes os pedidos, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial nas mãos da parte requerente. 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais deduzidos por ?CRISTIANO ROBERTO REITZ em face de ?SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..
03/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:19

Julgado procedente o pedido - documento anexado ao processo 50176011720258240000/TJSC
05/06/2025 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176011720258240000/TJSC
03/06/2025 14:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176011720258240000/TJSC
29/04/2025 11:06

Juntada de Petição
12/04/2025 08:09

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176011720258240000/TJSC
14/03/2025 10:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9967816, Subguia 5171231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
13/03/2025 15:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 61 Número: 50176011720258240000/TJSC
13/03/2025 13:31

Link para pagamento - Guia: 9967816, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5171231&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5171231</a>
13/03/2025 13:31

Juntada - Guia Gerada - CRISTIANO ROBERTO REITZ - Guia 9967816 - R$ 685,36
13/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 04:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9890684, Subguia 5125237
13/03/2025 04:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Link para pagamento - 28/02/2025 11:07:45)
12/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:17

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 16:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/03/2025 14:34

Juntada de Petição - CRISTIANO ROBERTO REITZ (SC037632 - DARCI ECCEL / SC070814 - ALESSANDRA POLZIN)
28/02/2025 11:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 49
28/02/2025 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 25/02/2025
28/02/2025 11:07

Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9890684 - R$ 889,08
28/02/2025 11:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Juntada - Guia Gerada - 12/11/2024 16:07:06)
13/12/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN
13/12/2024 13:12

Expedição de Mandado - JVECEMAN
26/11/2024 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9233662, Subguia 4746717
26/11/2024 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Link para pagamento - 12/11/2024 16:07:09)
14/11/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9233672, Subguia 4746725 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 220,48
12/11/2024 16:07

Link para pagamento - Guia: 9233672, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4746725&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4746725</a>
12/11/2024 16:07

Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9233672 - R$ 220,48
12/11/2024 16:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Juntada - Guia Gerada - 10/10/2024 09:48:10)
12/11/2024 16:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Juntada - Guia Gerada - 07/10/2024 09:25:11)
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/11/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8989845, Subguia 4608970
24/10/2024 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 10/10/2024 09:48:12)
21/10/2024 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8957804, Subguia 4591048
21/10/2024 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Link para pagamento - 07/10/2024 09:25:14)
10/10/2024 09:54

Juntada de Petição
07/10/2024 10:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 04/10/2024
04/10/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/10/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:20

Decisão interlocutória
04/10/2024 14:03

Juntado(a)
04/10/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntado(a) - 04/10/2024 14:01:53)
04/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:10

Juntada de Petição
01/10/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN (por substituição em 04/10/2024 15:45:20)
01/10/2024 15:09

Expedição de Mandado - JVECEMAN
24/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:34

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8749298, Subguia 4475387 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.538,72
11/09/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8749315, Subguia 4475397 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 220,48
09/09/2024 15:52

Link para pagamento - Guia: 8749315, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4475397&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4475397</a>
09/09/2024 15:52

Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 8749315 - R$ 220,48
09/09/2024 15:51

Link para pagamento - Guia: 8749298, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4475387&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4475387</a>
09/09/2024 15:51

Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 8749298 - R$ 1.538,72
09/09/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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