29/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017848-93.2025.8.24.0033/SCAUTOR: ANDERSON JOSE TAVARESADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853)SENTENÇA2.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 3.

Sem custas e honorários. 4.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 5.

Após, arquive-se.
27/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/08/2025 17:49

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017848-93.2025.8.24.0033/SC AUTOR: ANDERSON JOSE TAVARESADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) DESPACHO/DECISÃO A empresa SH BANTS INFORMATICA LTDA consta como "Situação: Baixada" no cadastro EPROC, indicando encerramento de suas atividades, o que é possível confirmar por meio de consulta ao sítio da Receita Federal.

Referida situação cadastral, por si só, não afasta a capacidade processual da empresa ré, consoante disposto no art. 51 do Código Civil: Art. 51.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

In casu, não existem informações que comprovem a situação atual da referida empresa junto à Junta Comercial, razão pela qual se mostra necessário saber se a empresa está, atualmente, extinta, mediante a averbação do ato no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Contexto que, eventualmente, ensejaria a perda da personalidade jurídica e, consequentemente, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do feito.

Assim, intime-se a parte ANDERSON JOSE TAVARES para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a "Certidão Simplificada da Junta Comercial" a fim de que se possa identificar a sua situação atual.

Em caso de extinção da empresa, deverá a parte ANDERSON JOSE TAVARES, no mesmo prazo, retificar o polo passivo com a indicação dos sucessores.

Cumpra-se.
02/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:37

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 4
02/07/2025 18:37

Despacho
01/07/2025 22:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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