TJSC - 5001878-74.2025.8.24.0026
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Guaramirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 5001878-74.2025.8.24.0026/SCRELATOR: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITTAUTOR: ALAN BARBOSA RAMOSADVOGADO(A): VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA (OAB RJ164668)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 11/09/2025 - Link para pagamento -
31/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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09/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5001878-74.2025.8.24.0026/SC AUTOR: ALAN BARBOSA RAMOSADVOGADO(A): VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA (OAB RJ164668) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que não há impeditivo legal que obste a parte de pleitear a reconsideração ao juízo, o que, inclusive, tem se tornando uma prática forense muito recorrente.
No entanto, é prudente registrar que se trata de figura sem qualquer previsão legal, senão nas raras exceções permitidas em lei, de sorte que o juiz prolator de decisão que venha a ser alvo de pedido de reconsideração não mais poderá reapreciar a questão já decidida, por força da preclusão pro judicato, a teor do que disciplina o art. 505 do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, ou, ainda, quando o pedido versar sobre questão de ordem pública (porque então não ficam sujeitas à preclusão).
Com isso, entendo inaplicável o pedido de reconsideração formulado, sendo que eventual inconformismo da parte irresignada deveria ser agitado por intermédio da via recursal adequada a fim de possibilitar a rediscussão da matéria em segundo grau de jurisdição, sob pena de preclusão. 1.1.
Desta feita, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no evento 14, PET1 e, em consequência, MANTENHO o comando judicial atacado por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.
Oportunamente, observem-se as demais determinações contidas no comando judicial de evento 11, DESPADEC1.
Cumpra-se. -
07/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 16:24
Indeferido o pedido
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03/07/2025 16:46
Conclusos para despacho
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12/06/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:43
Gratuidade da justiça não concedida
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09/05/2025 18:08
Conclusos para despacho
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09/05/2025 18:03
Juntada de Petição
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09/05/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/04/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:49
Determinada a intimação
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03/04/2025 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN BARBOSA RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
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03/04/2025 12:16
Conclusos para despacho
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03/04/2025 12:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/04/2025 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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