TJSC - 5006909-54.2022.8.24.0067
1ª instância - 1º Juizo do Nucleo 4.0 de Justica Tributaria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/07/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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16/07/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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16/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006909-54.2022.8.24.0067/SCEXECUTADO: EDERSON JOAO BUSNELLOADVOGADO(A): AUGUSTO MIGUEL HEISLER (OAB SC054001)SENTENÇA3 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil; arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e art. 2º, I e § 2º da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024.
Em caso de existência de restrições e de valores bloqueados ou depositados em subconta judicial, providencie-se a regularização.
Sem custas e honorários.
Em havendo Curador nomeado em favor do executado, fixo a remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante disposto na Res.
CM n. 5/2019.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes.
Após o trânsito em julgado e não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes. -
15/07/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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15/07/2025 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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15/07/2025 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 06:53
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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14/07/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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01/07/2025 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 06:25
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 06:25
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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09/05/2025 19:50
Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SGE02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024
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22/09/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2023 16:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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31/08/2023 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.884,88
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30/08/2023 11:20
Expedição de Alvará
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25/08/2023 18:22
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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22/08/2023 07:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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22/08/2023 07:30
Juntada de Certidão
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21/08/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/08/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 16:32
Determinada a intimação
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18/08/2023 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021917780. Valor transferido: R$ 1.229,47
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16/08/2023 13:07
Conclusos para despacho
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16/08/2023 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021917772. Valor transferido: R$ 650,00
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16/08/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/08/2023 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/08/2023 07:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2023 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2023 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2023 06:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/08/2023 19:32:31)
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14/08/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/08/2023 19:32
Determinada a intimação
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14/08/2023 15:34
Conclusos para despacho
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14/08/2023 15:17
Juntada de Petição - EDERSON JOAO BUSNELLO (SC054001 - AUGUSTO MIGUEL HEISLER)
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12/08/2023 11:56
Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
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12/08/2023 11:56
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDERSON JOAO BUSNELLO)
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12/08/2023 11:50
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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02/08/2023 10:35
Juntada de Petição
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10/07/2023 17:24
Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
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10/07/2023 17:24
Despacho
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29/06/2023 15:32
Conclusos para despacho
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26/06/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/06/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 12:52
Juntada de Certidão
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15/06/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/06/2023 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
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25/05/2023 13:27
Expedição de ofício - 1 carta
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24/05/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/05/2023 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/03/2023 16:21
Autos Suspensos ou Sobrestados
-
02/03/2023 16:21
Juntada de Certidão
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02/03/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/03/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/03/2023 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 18:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
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31/01/2023 18:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
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31/01/2023 12:39
Expedição de Mandado - SGECEMAN
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27/01/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/01/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4844924, Subguia 2550399 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
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15/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/01/2023 16:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4844924, Subguia 2550399
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11/01/2023 16:00
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - Guia 4844924 - R$ 13,89
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05/01/2023 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/01/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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04/01/2023 12:44
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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06/12/2022 12:20
Expedição de ofício - 1 carta
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05/12/2022 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2022 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/11/2022 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 13:16
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
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18/11/2022 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2022 11:55
Expedição de ofício - 1 carta
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18/11/2022 09:07
Alterado o assunto processual
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17/11/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2022 13:04
Determinada a citação
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17/11/2022 13:03
Conclusos para despacho
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17/11/2022 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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