TJSC - 5008254-53.2024.8.24.0045
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008254-53.2024.8.24.0045/SCACUSADO: ROGERIO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548)ADVOGADO(A): BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ROGERIO ALVES DE SOUZA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, em razão da prática dos delitos previstos no art. 329, caput, e no art. 331, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo.
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque assim respondeu ao processo, e porque não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva.
Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porquanto não existem parâmetros para tanto nestes autos.
Não há bens pendentes de destinação.
No tocante aos honorários do(a) advogado(a) nomeado(a) (evento 58), fixo a remuneração no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), observados os parâmetros do art. 8º, §3º, c/c Anexo Único, da Resolução CM n. 05/2019 do nosso e.
TJSC.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado: (i) Expeça-se o PEC definitivo, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; e (v) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP).
Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros. -
21/07/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008254-53.2024.8.24.0045/SC ACUSADO: ROGERIO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548)ADVOGADO(A): BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais. -
10/07/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 19:08
Juntada de Petição
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26/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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25/05/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/05/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/05/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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02/05/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/04/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/04/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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15/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:22
Expedição de ofício
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14/04/2025 18:19
Decisão interlocutória
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10/04/2025 18:50
Conclusos para decisão
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10/04/2025 18:11
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 10/04/2025 17:00. Refer. Evento 23
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08/04/2025 22:08
Juntada de Petição
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01/04/2025 14:11
Juntada de peças digitalizadas
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30/03/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/03/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/03/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/03/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/03/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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25/03/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 14:14
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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25/03/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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20/03/2025 15:56
Juntada de Petição
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15/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/03/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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27/02/2025 18:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
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24/02/2025 15:43
Juntada de Petição
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21/02/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/02/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/02/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:34
Expedição de ofício
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20/02/2025 18:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: RENATO BUDAG BECKER
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20/02/2025 18:32
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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03/12/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/12/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/12/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/12/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/12/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:35
Determinada a intimação
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03/12/2024 14:29
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 10/04/2025 17:00
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02/12/2024 09:27
Conclusos para decisão
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29/11/2024 13:39
Juntada de Petição
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29/11/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/11/2024 19:56
Juntada de Petição
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08/11/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 18:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 04/11/2024
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15/10/2024 15:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
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15/10/2024 15:31
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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14/10/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/10/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/10/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/10/2024 08:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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21/08/2024 15:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: RAFAELA SCHNEIDER DA SILVA
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21/08/2024 15:43
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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21/08/2024 15:41
Juntada de peças digitalizadas
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21/08/2024 15:38
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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01/08/2024 18:06
Recebida a denúncia
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17/05/2024 09:29
Conclusos para decisão
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17/05/2024 09:24
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO ALVES DE SOUZA - DENUNCIADO
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03/05/2024 08:23
Distribuído por dependência - Número: 50124149220228240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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