26/09/2025 17:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101393-33.2021.8.24.0023/SC AUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): PAULA DE GODOY CAMARGO (OAB SP394511) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (evento 112).
04/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 112 Parte Isenta
03/09/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/08/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/08/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 17:36

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101393-33.2021.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): PAULA DE GODOY CAMARGO (OAB SP394511)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5056204-66.2020.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 54203/2019 - valor: R$ 21.623,40 Autos n. 5052848-63.2020.8.24.0023- Processo Administrativo SES 10653/2019 - valor: R$ 5.405,85 Autos n. 5070883-37.2021.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 64736/2020 - valor: R$ 4.699,45 Processo Administrativo SES 107134/2019 - valor: R$ 805,59 Processo Administrativo SES 107169/2019 - valor: R$ 725,65 Processo Administrativo SES 115270/2020 - valor: R$ 3.188,27 Processo Administrativo SES 134919/2019 - valor: R$ 3.691,06 Processo Administrativo SES 136126/2019 - valor: R$ 199,60 Processo Administrativo SES 137179/2019 - valor: R$ 241.216,04 Processo Administrativo SES 139061/2019 - valor: R$ 36.380,85 Processo Administrativo SES 14166/2020 - valor: R$ 578,05 Processo Administrativo SES 147669/2019 - valor: R$ 1.107,31 Processo Administrativo SES 150762/2019 - valor: R$ 1.518,97 Processo Administrativo SES 152828/2019 - valor: R$ 5.498,63 Processo Administrativo SES 19316/2020 - valor: R$ 3.859,14 Processo Administrativo SES 20842/2020 - valor: R$ 163,14 Processo Administrativo SES 23398/2020 - valor: R$ 240,75 Processo Administrativo SES 28056/2020 - valor: R$ 5.862,35 Processo Administrativo SES 28337/2020 - valor: R$ 1.021,15 Processo Administrativo SES 33757/2019 - valor: R$ 229,53 Processo Administrativo SES 51431/2019- valor: R$ 1.217,24 Processo Administrativo SES 52994/2019 - valor: R$ 2.538,71 Processo Administrativo SES 62772/2019 - valor: R$ 17.550,45 Processo Administrativo SES 63260/2020 - valor: R$ 7.652,86 Processo Administrativo SES 65372/2020 - valor: R$ 4.795,23 Processo Administrativo SES 71572/2020 - valor: R$ 718,04 Processo Administrativo SES 74714/2019 - valor: R$ 1.059,14 Processo Administrativo SES 77132/2020 - valor: R$ 55.930,10 Processo Administrativo SES 80100/2020 - valor: R$ 996,42 Processo Administrativo SES 83992/2019 - valor: R$ 866,04 Processo Administrativo SES 96751/2019 - valor: R$ 36.397,37 Processo Administrativo SES 158755/2020 - valor: R$ 1.584,97 Processo Administrativo SES 1482/2021 - valor: R$ 2.573,30 Autos n. 5101393-33.2021.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 144840/2020 - valor: R$ 35.757,85 Processo Administrativo SES 112316/2019 - valor: R$ 101.267,08 Processo Administrativo SES 48178/2020 - valor: R$ 366,05 Processo Administrativo SES 79498/2020 - valor: R$ 781,06 Processo Administrativo SES 118138/2020 - valor: R$ 1.026,56 Processo Administrativo SES 19914/2021 - valor: R$ 1.581,06 Processo Administrativo SES 47553/2021 - valor: R$ 2.949,39 Processo Administrativo SES 33283/2021 - valor: R$ 20.801,06 Autos n. 5033147-14.2023.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 60890/2019 - valor: R$ 29.379,60 Autos n. 5064019-46.2022.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 66960/2021 -valor: R$ 238.017,95 Autos n. 5006446-79.2024.8.24.0023 - Processo Administrativo SES 166576/2020 -valor: R$ 97.207,16 Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.

Ato contínuo, arquivem-se.
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/02/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/12/2024 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5056204-66.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 235
28/11/2024 15:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP317840
28/11/2024 10:34

Juntada de Petição
21/10/2024 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/11/2023 18:27

Juntada de Petição
06/11/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/11/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/10/2023 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/10/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/10/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/10/2023 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:00

Despacho
20/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 16/10/2023 14:17:52)
12/07/2023 17:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127
27/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/05/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/05/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/04/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/04/2023 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/04/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:46

Juntada de Petição
25/04/2023 16:38

Juntada de Petição
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/04/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/04/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/04/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:14

Despacho
13/12/2022 19:16

Juntada de Petição
15/07/2022 16:06

Juntada de Petição
20/05/2022 12:01

Juntada de Petição
25/04/2022 12:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5056204-66.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 106
10/03/2022 17:55

Conclusos para decisão
10/03/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/03/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/03/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/03/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/02/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/01/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/01/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2022 12:31

Juntada de Petição
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/12/2021 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/12/2021 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 19:43

Concedida a Medida Liminar
14/12/2021 15:05

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:04

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Execução Contratual
14/12/2021 15:02

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS01FP1)
10/12/2021 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2788108, Subguia 1534447 - Boleto pago (1/1) - R$ 4.606,84
10/12/2021 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2021 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 16:57

Terminativa - Declarada incompetência
09/12/2021 12:48

Conclusos para despacho
09/12/2021 12:09

Juntada de Petição
08/12/2021 19:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2788108, Subguia 1534447
08/12/2021 19:30

Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - Guia 2788108 - R$ 4.606,84
08/12/2021 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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