TJSC - 0004082-30.2012.8.24.0028

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Icara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

PAULO DOS PASSOS FELISARDO

CPF *77.***.*79-34

Advogados

SIMONE FERNANDES FELIPE

OAB: 035687/SC

CPF *74.***.*44-37

FILIPE HENRIQUE BROLESE

OAB: 036998/SC

CPF *08.***.*16-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 12:51

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 16/10/2024 12:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/07/2024 09:10

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2024 09:10

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 30/07/2024 17:19

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA01CR

  • 30/07/2024 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/08/2024. Parte PAULO DOS PASSOS FELISARDO, Guia 8452263, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExt

  • 30/07/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 17:19

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAULO DOS PASSOS FELISARDO - Guia 8452263 - R$ 250,36

  • 30/07/2024 17:19

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 27/07/2024 12:27

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA01CR -> DCJE

  • 27/07/2024 12:26

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 27/07/2024 12:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/07/2024 14:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/07/2024 09:50

    Expedição de ofício

  • 19/07/2024 09:40

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO DOS PASSOS FELISARDO - CONDENADO

  • 19/07/2024 09:40

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO DOS PASSOS FELISARDO - EXCLUÍDA

  • 19/07/2024 09:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO DOS PASSOS FELISARDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/02/2024 15:09

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 02/02/2024 17:24

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO DOS PASSOS FELISARDO - CONDENADO

  • 02/02/2024 17:23

    Transitado em Julgado para o Réu - PAULO DOS PASSOS FELISARDO<br>Data: 21/12/2023

  • 02/02/2024 17:22

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAULO DOS PASSOS FELISARDO<br>Data: 10/10/2022

  • 22/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 20/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/12/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004082-30.2012.8.24.0028/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAULO DOS PASSOS FELISARDO EDITAL Nº 310048999671 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): PAULO DOS PASSOS FELISARDO Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) sobre a decisão proferida no evento 78, abaixo transcrita.

    DECISÃO: CONDENO o réu Paulo dos Passos Felisardo como incurso nas sanções do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Aplico-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

    Aplico-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 24 meses.

    Custas pelo réu.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, cumpra-se conforme o tópico 22, item VII, da Portaria n. 1/2020 deste Juízo.

    Também após o trânsito em julgado, comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN a pena de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 295 do CTB. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 19/09/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2023

  • 19/09/2023 14:53

    Expedição de Edital

  • 19/09/2023 10:57

    Juntada de Petição

  • 12/09/2023 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 04/09/2023 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 25/08/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/08/2023 17:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

  • 08/08/2023 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO

  • 04/08/2023 16:08

    Expedição de Mandado - YCACEMAN

  • 16/05/2023 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 11/05/2023 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 02/05/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2023 21:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

  • 24/02/2023 17:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

  • 24/02/2023 16:54

    Expedição de Mandado - YCACEMAN

  • 24/02/2023 15:44

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 16/02/2023 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 07/02/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 08:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93

  • 18/11/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 20/10/2022 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

  • 19/10/2022 14:44

    Expedição de Mandado - YCACEMAN

  • 06/10/2022 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 03/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 02/10/2022 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 23/09/2022 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 18:05

    Juntada de Certidão de Saneamento

  • 13/09/2022 09:15

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

  • 14/12/2020 02:07

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 25/11/2020 14:06

    Juntada

  • 08/10/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:34

    Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara

  • 24/09/2020 16:26

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 27/07/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 20:56

    Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. CONDENO o réu Paulo dos Passos Felisardo como incurso nas sanções do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Aplico-lhe a pena privativa de l

  • 16/03/2018 14:57

    Conclusos para sentença

  • 05/03/2018 15:34

    Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WICA.17.10017056-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 04/12/2017 22:05

  • 07/12/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 16:23

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 29/11/2017 16:14

    Juntada de mandado - Mandado nº008804-5

  • 28/11/2017 16:34

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 23/11/2017 15:22

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2017/008804-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2017 Local: Oficial de justiça - Antônio João Emidio

  • 21/11/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 18:05

    Mero expediente - SAJ - Diante da certidão de fl. 105, nomeio o advogado Felipe Henrique Brolese para exercer a defesa técnica do réu Lauro Luiz Costa.Intime-se o defensor ora nomeado para apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 11/08/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 16:32

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem que a Defensora nomeada apresentasse suas alegações finais.

  • 07/04/2017 15:38

    Juntada de mandado - 1294-4

  • 30/03/2017 15:28

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à intimação de Simone Fernandes Felipe, que bem ciente ficou do inteiro teor

  • 13/03/2017 17:55

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2017/001294-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2017 Local: Içara / Jucemar Padoin

  • 10/03/2017 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/07/2015 14:43

    Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara

  • 02/07/2015 16:08

    Expedido ofício - SAJ - Genérico

  • 26/06/2015 15:08

    Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Sumário - Número: 80004 - Protocolo: DICA15000034496

  • 05/03/2015 15:38

    Expedido ofício - SAJ - Genérico

  • 12/12/2014 13:27

    Juntada de mandado - Juntada de mandado nº 028.2014/006599-3.

  • 12/12/2014 13:26

    Juntada de mandado - Juntada de mandado nº 028.2014/006598-5.

  • 06/11/2014 14:47

    Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Sumário - Número: 80003 - Protocolo: DICA14000028454 - Complemento: Ocorrência na Carta Precatória.

  • 01/10/2014 16:19

    Expedido termo - Aberta a audiência, presentes as pessoas acima relacionadas. Foram inquiridas as testemunhas de acusação Ederson, Airton e Fábio. O Ministério Público desistiu da testemunha Donisete. Foi interrogado o réu. As partes nada requereram a tít

  • 01/10/2014 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/09/2014 17:08

    Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara

  • 29/09/2014 18:24

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à intimação de Fábio Pizzolatto (9999-7073), que bem ciente ficou do inteiro

  • 29/09/2014 17:56

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado (casa de material bege, com abertura marrom e portão de metal branco, em frente ao nº 686) e, após as formalidades l

  • 26/09/2014 14:40

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que o endereço constante do presente mandado não pertence a zona de atuação deste Oficial. Face o exposto devolvo o presente para redistribuição. Dou fé.

  • 26/09/2014 14:28

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que o endereço constante do presente mandado não pertence a zona de atuação deste Oficial. Face o exposto devolvo o presente para redistribuição. Dou fé.

  • 01/04/2014 14:18

    Aguardando cumprir despacho

  • 31/03/2014 13:58

    Recebimento - SAJ

  • 31/03/2014 13:09

    Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 02/10/2014 Hora 17:45 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada

  • 24/03/2014 13:46

    Despacho designando audiência - Recebo a defesa de fls. 56-57. Por não haver manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como por constituir crime o fato narrado e não estar extinta a punibilidade do agente (art. 397 do CPP), não abso

  • 20/03/2014 16:39

    Concluso para despacho - SAJ

  • 20/03/2014 16:27

    Aguardando envio para o Juiz

  • 11/03/2014 15:45

    Juntada de petição - Defesa prévia.

  • 10/02/2014 16:59

    Recebimento - SAJ

  • 13/12/2013 18:35

    Carga ao Advogado

  • 13/12/2013 18:35

    Aguardando envio para o Advogado

  • 09/12/2013 14:27

    Recebimento - SAJ

  • 02/12/2013 13:59

    Despacho outros - Diante da renúncia manifestada à fl. 54-v nomeio a advogada Simone Fernandes Felipe para o patrocínio da defesa do Acusado nos autos. Intime-se a Defensora para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir

  • 29/11/2013 15:21

    Concluso para despacho - SAJ

  • 29/11/2013 15:08

    Aguardando envio para o Juiz

  • 21/11/2013 13:40

    Recebimento - SAJ

  • 18/11/2013 17:25

    Carga ao Advogado

  • 18/11/2013 17:25

    Aguardando envio para o Advogado

  • 16/09/2013 13:25

    Recebimento - SAJ

  • 09/09/2013 12:29

    Despacho outros - Diante da renúncia manifestada à fl. 53-v nomeio a advogada Amanda Rosso Scotti para o patrocínio da defesa do Acusado nos autos. Intime-se a Defensora para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da i

  • 06/09/2013 17:19

    Concluso para despacho - SAJ

  • 06/09/2013 16:59

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/09/2013 14:15

    Recebimento - SAJ

  • 20/08/2013 17:43

    Carga ao Advogado

  • 20/08/2013 17:42

    Aguardando envio para o Advogado

  • 25/06/2013 16:00

    Recebimento - SAJ

  • 13/06/2013 16:47

    Concluso para despacho - SAJ

  • 13/06/2013 16:25

    Aguardando envio para o Juiz

  • 13/06/2013 15:28

    Despacho outros - Diante do noticiado à fl. 52, nomeio em substituição o advogado Giuliano dos Santos Bardini para o patrocínio da defesa do Acusado nos autos. Intime-se o Defensor para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, contados a

  • 12/06/2013 15:46

    Juntada de petição - Renúncia de mandato/encargo.

  • 15/05/2013 15:26

    Juntada de mandado - Mandado 01.

  • 09/05/2013 14:25

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 11/04/2013 16:06

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 09/04/2013 12:28

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 15/05/2013

  • 01/04/2013 12:45

    Recebimento - SAJ

  • 26/03/2013 19:13

    Despacho recebendo a denúncia - Recebo a denúncia, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra fatos que em tese constituem crime, havendo nos autos elementos indiciários suficientes para a formação de um juízo liminar e prov

  • 25/03/2013 09:23

    Concluso para despacho - SAJ

  • 22/03/2013 13:58

    Aguardando envio para o Juiz

  • 20/03/2013 15:31

    Mudança de classe - entrada

  • 20/03/2013 15:31

    Mudança de classe - saída

  • 19/03/2013 17:14

    Recebimento pelo Cartório

  • 27/08/2012 18:17

    Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara

  • 27/08/2012 18:17

    Vista ao Ministério Público para intimação

  • 27/08/2012 13:13

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 24/08/2012 14:55

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 22/08/2012 16:56

    Aguardando cumprir despacho

  • 21/08/2012 18:57

    Recebimento - SAJ

  • 21/08/2012 14:20

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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