TJSC - 5014559-27.2021.8.24.0023

1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA

CPF *36.***.*74-23

Advogados

MIKAELA TAVARES SCHUCH

OAB: 101592/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 21:47

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001237-35.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 17, 18

  • 26/02/2024 16:49

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 15:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/01/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 13:23

    Juntada - Cálculo processual nº 92416 - versão 1

  • 26/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 20/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/12/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014559-27.2021.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA EDITAL Nº 310048978708 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz de Direito  Intimand: YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA, cpf: *36.***.*74-23, endereço: Rua Delminda Silveira, 960, Presídio Masculino - IPEN 765816 - Agronômica - 88025500, Florianópolis/SC (Residencial), Estrada Intendente Antônio Damasco, 1258 - Ratones - 88052100, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Governador Irineu Bornhausen, 5112, 512 - Agronômica - 88025202, Florianópolis/SC (Residencial), OUTROS ASSIS BRASIL, 116 - DONA TEREZA - 96180000, Camaquã/RS (Residencial), Rua Intendente Antônio Damasco, 190 - Ratones - 88052100, Florianópolis/SC (Residencial) e Avenida Governador Ivo Silveira, 1238 - Capoeiras - 88085000, Florianópolis/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 1) para o fim de CONDENAR o acusado YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, estas fixadas individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

    SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, a uma entidade pública ou privada com destinação social, conveniada à Comarca, nos termos do art. 45, § 1º, do mesmo Código; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, a ser cumprida em instituição indicada por este juízo, que ficará encarregado de fiscalizar o fiel cumprimento da mesma." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.  Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 19/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2023

  • 19/09/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 12:49

    Expedição de Edital - intimação

  • 18/09/2023 20:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 09/09/2023 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 30/08/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 16:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131

  • 08/08/2023 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN

  • 08/08/2023 10:49

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 07/08/2023 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 31/07/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 21/07/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 20:24

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

  • 10/07/2023 13:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/06/2023 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/05/2023 17:52

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011548-87.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 35

  • 04/05/2023 16:41

    Expedição de Alvará

  • 10/04/2023 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/03/2023 17:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/03/2023 15:25

    Juntado(a)

  • 09/03/2023 15:20

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 07/03/2023 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: ERNANI TOTH

  • 07/03/2023 12:19

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 07/03/2023 12:14

    Juntado(a)

  • 07/03/2023 12:12

    Conta Atualizada

  • 07/03/2023 12:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA - CONDENADO

  • 07/03/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 11:59

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA<br>Data: 04/03/2023

  • 04/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 24/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 23/02/2023 10:32

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 20/02/2023 02:33

    Juntada de Petição

  • 15/02/2023 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 15/02/2023 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 14/02/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2023 18:59

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2022 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2022 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 02/08/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 27/07/2022 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/07/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 15/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 05/07/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 05/07/2022 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 01/07/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 01/07/2022 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 30/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 17:06

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011548-87.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 8

  • 28/06/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

  • 25/06/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 19/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 09/06/2022 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 09/06/2022 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 09/06/2022 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 09/06/2022 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 09/06/2022 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 09/06/2022 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 09/06/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 15:38

    Decisão interlocutória

  • 09/06/2022 15:03

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 08/06/2022 18:00. Refer. Evento 25

  • 06/06/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 06/06/2022 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 06/06/2022 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/06/2022 16:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/06/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 06/06/2022 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 31/05/2022 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 31/05/2022 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 31/05/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 27/05/2022 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2022 16:03

    Juntada de Petição

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 18/05/2022 17:10

    Juntada de Petição

  • 16/05/2022 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 16/05/2022 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 15/05/2022 22:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 15/05/2022 22:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 13/05/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 17:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/05/2022 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 13/05/2022 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 13/05/2022 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 16:58

    Expedição de ofício

  • 13/05/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 16:55

    Expedição de ofício

  • 13/05/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 21/03/2022 17:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

  • 19/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 09/03/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2022 16:01

    Juntada de Petição

  • 14/07/2021 17:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 14/07/2021

  • 29/06/2021 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/06/2021 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 25/06/2021 21:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2021 21:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2021 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 25/06/2021 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/06/2021 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/06/2021 15:22

    Despacho

  • 25/06/2021 13:46

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 08/06/2022 18:00

  • 21/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2021 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/05/2021 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 21/05/2021 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/05/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 15:12

    Nomeado defensor dativo

  • 18/05/2021 09:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/05/2021 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/05/2021 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/05/2021 18:26

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA - DENUNCIADO

  • 17/05/2021 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/04/2021 12:49

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/03/2021 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SUSI TEODOSIO

  • 30/03/2021 17:17

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 30/03/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2021 10:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 12/03/2021

  • 23/02/2021 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JOEL HONORINO NUNES

  • 23/02/2021 16:18

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 23/02/2021 13:46

    Determinada a citação

  • 10/02/2021 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2021 16:40

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011548-87.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 10/02/2021 16:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte YESHLEI BARBOSA LESSA DA SILVA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/02/2021 15:53

    Juntada de Petição

  • 10/02/2021 15:41

    Distribuído por dependência - Número: 50115488720218240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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