03/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
06/08/2025 23:20

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (SC019600 - RODRIGO DE ASSIS HORN / SC023100 - FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA)
04/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020486-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JERFISSON MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante a documentação carreada aos autos (evento 1, CTPS5), defiro os benefícios da gratuidade.

Anote-se no sistema. 2.

No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos arts. 2º e 3° do CDC, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidora.

Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor.

No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes.

Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Excepcionalmente, deixo de designar, por ora, a audiência conciliatória de que trata o art. 334 do CPC. Assim, cite-se a parte adversa para que, no prazo legal (art. 335, inc.

III, do CPC), apresente resposta, querendo, feita a advertência relativa às consequências previstas no art. 344 daquele diploma legal.
10/07/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERFISSON MANOEL DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:10

Determinada a citação
27/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERFISSON MANOEL DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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