21/07/2025 12:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004085-76.2025.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 114, 200, 201, 346, 526, 527
19/05/2025 12:13

Baixa Definitiva
29/04/2025 16:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50040857620258240113
29/04/2025 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50040849120258240113
24/03/2025 18:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> CBW02CV
24/03/2025 18:04

Transitado em Julgado
24/03/2025 18:03

Recebidos os autos do STF
06/05/2024 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
06/05/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 488
24/04/2024 01:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 465, 457, 461, 464, 467, 470, 473, 476, 480, 455, 456, 458, 459, 460, 462, 463, 466, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 477, 478, 479, 481, 486, 487, 485, 484, 482 e 483
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
24/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:56

Decisão interlocutória
23/04/2024 13:56

Conclusos para decisão com Contrarrazões
23/04/2024 11:31

Juntada de Petição
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448 e 449
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448 e 449
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
19/02/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 349, 347, 348, 350, 351, 352, 357, 353, 356, 359, 362, 365, 354, 355, 358, 361, 363, 364, 366, 367, 360, 375, 378, 377, 376, 374, 373, 371, 368, 372, 370, 369 e 379
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
19/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:18

Recurso Extraordinário não admitido
14/11/2023 17:48

Conclusos para decisão com Contrarrazões
14/11/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 278, 276, 277, 279, 286, 282, 285, 288, 280, 281, 283, 284, 287, 289, 290, 292, 303, 291, 294, 297, 301, 302, 300, 299, 298, 296, 295, 293, 304, 308, 305, 306 e 307
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
14/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
06/11/2023 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 309 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/11/2023 14:26:57)
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS303 -> GPRFNS3TR
06/11/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
10/10/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
29/09/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 204, 208, 211, 214, 217, 220, 202, 203, 205, 206, 207, 209, 210, 213, 216, 218, 219, 221, 215, 230, 233, 232, 231, 229, 228, 226, 223, 227, 225, 224, 222 e 234
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
29/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/09/2023 14:13

Sentença confirmada - por unanimidade
11/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023 Data da sessão: 27/09/2023 13:30:00
11/09/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/09/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (04/10/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/09/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009323-18.2021.8.24.0113/SC (Pauta: 346) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMERSON HAENDCHEN VIDAL RECORRIDO: TANIA MARGARETE DOS SANTOS CERATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: DEISE SANTOS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: DAISY CHRISTIANE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: CELIA RAMPELOTTI DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: BRUNA VALOSKI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ANGELICA AMORIM VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ANA MARIA SESCONETO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ALEXANDRE DIOGO ADAMY (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ELIANA SILVA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ROGERIO BENTO DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: MARLETE DOS SANTOS ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: JERUSA CRISTINA BAZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ELYS EMANUELLA CANDIDO WEEGE (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: DENISE FALCAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: DAIANA ROBERTA GALLO (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ANDRENISE CASTILHOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ELIANE KOPSCH FELDMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: FABIANA ANDREIA MAN (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: JAIR REDIVO (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: JOSIANE FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO NASATTO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: MARIA ENCARNACION BENITES CAMACHO (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: MARISTELA MARIA ZANON (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: MILENE GRASIELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: OZANA JUVENTINA SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: RAQUEL LUIZA ZANDER (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ROSELI GRAEFF CASIRAGHI (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: SONIA PRESTES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: VANESSA LUCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: VANESSA NATHACHA GONCALVES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: VERA LUCIA RAFAELI (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ZELI PORTO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
08/09/2023 14:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
08/09/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/09/2023 12:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/09/2023 13:30 Sequencial: 346
09/06/2023 12:35

Conclusos para decisão
06/06/2023 20:26

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
23/05/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 155, 159, 162, 165, 153, 154, 156, 157, 158, 160, 161, 164, 166, 167, 185, 172, 173, 175, 176, 177, 179, 174, 171, 168, 180, 182, 183 e 184
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 182, 183, 184 e 185
20/04/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 116, 115, 126, 135, 133, 136, 132, 131, 129, 128, 134, 125, 123, 122, 120, 118, 119, 130, 127, 121, 124, 137, 146, 145, 144, 147, 142, 141, 139, 143, 140, 138, 178, 170, 181 e 169
20/04/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
20/04/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
20/04/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
20/04/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 150. Guia: 5439087 Situação: Baixado.
19/04/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2023 16:24

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2022 18:56

Conclusos para julgamento
11/05/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 81, 80, 83, 82, 93, 92, 90 e 86
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/05/2022 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 79, 94, 88, 91, 89 e 87
09/05/2022 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/05/2022 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/05/2022 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/05/2022 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/05/2022 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/05/2022 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/05/2022 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:37

Despacho
03/05/2022 16:35

Conclusos para despacho
01/05/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 52, 44, 48, 51, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 53, 56, 55, 59, 61, 62, 64, 54, 58, 57, 60, 63, 68, 72, 71, 67, 70, 69, 66, 65, 74 e 73
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/03/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 5, 6, 8, 15, 11, 14, 17, 9, 10, 12, 13, 16, 18, 21, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 20, 26, 23, 36, 35, 34, 32, 30, 33, 31, 29 e 37
06/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2022 15:52

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2022 13:07

Conclusos para despacho
28/12/2021 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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