TJSC - 0012967-53.2018.8.24.0018

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Chapeco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

NOLBERTO JORGE DE SOUZA BRANCO

CPF *19.***.*84-66

Advogados

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF *12.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 14:42

    Transitado em Julgado para o Réu - NOLBERTO JORGE DE SOUZA BRANCO<br>Data: 06/08/2025

  • 06/08/2025 14:41

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - NOLBERTO JORGE DE SOUZA BRANCO<br>Data: 06/08/2025

  • 06/08/2025 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOLBERTO JORGE DE SOUZA BRANCO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 06/08/2025 12:11

    Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CR Número: 00129675320188240018/TJSC

  • 10/07/2025 13:50

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00129675320188240018/TJSC

  • 14/02/2025 12:44

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02CR -> TJSC

  • 14/02/2025 06:54

    Recebido o recurso de Apelação

  • 12/02/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 30/01/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 29/01/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/01/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 19/12/2024 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 19/12/2024 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 19/12/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/12/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/12/2024 13:30

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 03/12/2024 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 12/11/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 11/11/2024 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 08/11/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 13:52

    Decisão interlocutória

  • 06/11/2024 10:50

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 05/11/2024 17:15. Refer. Evento 95

  • 05/11/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 18:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

  • 04/11/2024 16:34

    Juntado(a)

  • 04/11/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/10/2024 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 30/10/2024 17:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/10/2024 17:43

    Expedição de ofício

  • 30/10/2024 17:27

    Juntado(a)

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 22/10/2024 12:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 22/10/2024

  • 22/10/2024 01:38

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 18/10/2024 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 18/10/2024 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 17/10/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 17/10/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 17/10/2024 17:43

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 17/10/2024 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: ANTONIO TIRELLI

  • 17/10/2024 15:22

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 17/10/2024 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: ASTRUD HEPP

  • 17/10/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 15:13

    Expedição de ofício

  • 17/10/2024 15:09

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 17/10/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 08:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 22/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 12/09/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 12/09/2023 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 12/09/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 17:42

    Despacho

  • 12/09/2023 14:48

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 05/11/2024 17:15

  • 14/02/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 09/02/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 09/02/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 14:27

    Juntada de Petição

  • 03/02/2023 09:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87

  • 27/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 87

  • 17/01/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:25

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NOLBERTO JORGE DE SOUZA BRANCO - REABILITACAO REVOGADA

  • 17/01/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 18:38

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 24/05/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 08/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 28/04/2021 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2021 15:29

    Despacho

  • 13/08/2020 12:31

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/08/2020 12:30

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 13/08/2020 12:25

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Conclusos para despacho - 15/05/2020 15:54:11)

  • 13/08/2020 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 13/08/2020 10:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

  • 12/08/2020 14:23

    Suspensão/Sobrestamento - Lei 9.099/95

  • 12/08/2020 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/07/2020 16:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

  • 30/07/2020 16:41

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 07/07/2020 11:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: RODRIGO MICHEL

  • 29/05/2020 17:33

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 29/05/2020 17:28

    Suspensão/Sobrestamento - Lei 9.099/95

  • 29/05/2020 17:26

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 29/05/2020 17:22

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 29/05/2020 17:19

    Juntada de documento

  • 29/05/2020 17:15

    Juntada de documento

  • 21/05/2020 16:32

    Decisão interlocutória - SAJ - Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, justifique o descumprimento da suspensão condicional do processo, sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo com ou sem apresentação de justificativa, dê-se vi

  • 15/05/2020 15:54

    Reativado processo suspenso

  • 15/05/2020 09:40

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.20.20010881-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/05/2020 09:35

  • 13/05/2020 18:49

    Juntada

  • 13/05/2020 18:07

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 13/05/2020 18:07

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Considerando que a ficha de apresentação retro atesta que o acusado não retomou as apresentações em Juízo, encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 13/05/2020 18:05

    Juntada de documento

  • 10/03/2020 09:20

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0018/2019 Data da Publicação: 10/01/2019 Número do Diário: 2975

  • 19/09/2019 15:04

    Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

  • 18/09/2019 13:16

    Decisão interlocutória - SAJ - Diante das declarações apresentadas pelo acusado à fl. 73, aliado ao parecer ministerial favorável de fl. 77, ACOLHO a justificativa apresentada e, em consequência, prorrogo o período de prova da benesse concedida, devendo s

  • 17/09/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 16:43

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20033810-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/09/2019 15:47

  • 16/09/2019 14:03

    Juntada

  • 13/09/2019 17:32

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 13/09/2019 17:32

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, fls. 73.

  • 13/09/2019 17:30

    Juntada de documento

  • 13/09/2019 17:30

    Certidão emitida - Genérico

  • 13/09/2019 15:21

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 13/09/2019 15:21

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

  • 13/09/2019 15:17

    documento digitalizado

  • 13/09/2019 15:05

    Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

  • 23/08/2019 12:46

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/032868-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2019 Local: Oficial de justiça - Astrud Hepp

  • 22/08/2019 17:44

    Mero expediente - SAJ - Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, justifique o descumprimento da suspensão condicional do processo, sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação de justificativa, dê-se vista ao

  • 22/08/2019 14:41

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20030626-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/08/2019 14:12

  • 22/08/2019 07:40

    Juntada

  • 21/08/2019 18:13

    Reativado processo suspenso

  • 21/08/2019 18:13

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 21/08/2019 18:12

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 07/05/2019 14:40

    Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

  • 03/05/2019 14:52

    Juntada de documento

  • 11/02/2019 13:06

    Suspensão Condicional do Processo - SAJ - "Vistos, etc. Conforme os termos da proposta ministerial aceita pelo acusado e seu defensor, e das condições abaixo descritas, concedo a suspensão condicional do processo pelo período de prova de 2 (dois)##0 anos

  • 05/02/2019 18:08

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 05/02/2019 18:08

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 05/02/2019 17:55

    documento digitalizado

  • 08/01/2019 18:48

    Juntada

  • 08/01/2019 18:11

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2019 Teor do ato: I. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e diante da inexistência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória (CPP, art.

  • 08/01/2019 18:10

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/000326-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Emilia Cerutti Dal Piva Haack

  • 08/01/2019 18:08

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 11/12/2018 18:28

    Designada Audiência - I. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e diante da inexistência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).II. Designo o dia 11/02/2019, às 14h40min, para rea

  • 10/12/2018 16:44

    Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 11/02/2019 Hora 14:40 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

  • 10/12/2018 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

  • 07/12/2018 19:34

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20040026-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/12/2018 17:44

  • 07/12/2018 18:37

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10120737-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/12/2018 16:25

  • 07/12/2018 16:49

    Juntada

  • 06/12/2018 17:11

    Juntada de documento

  • 06/12/2018 13:03

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/12/2018 13:03

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 05/12/2018 19:10

    Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCCO.18.10119571-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 05/12/2018 16:55

  • 05/12/2018 15:09

    Redistribuído por sorteio - SAJ - Recebido do Plantão Judicial

  • 05/12/2018 15:09

    Redistribuição de processo - saída - Recebido do Plantão Judicial

  • 05/12/2018 15:05

    Recebido pelo Distribuidor - SAJ

  • 05/12/2018 14:51

    Recebido pelo Distribuidor - SAJ

  • 05/12/2018 14:51

    Juntada de documento

  • 05/12/2018 14:37

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/046445-1 Situação: Emitido em 05/12/2018 14:29:05 Local: Cartório Plantão Cível e Criminal

  • 05/12/2018 13:59

    Concedida a liberdade provisória - Ante o exposto, concedo a liberdade provisória, sem fiança, ao conduzido, pois não se encontram presentes os fundamentos da segregação cautelar, podendo responder eventual ação penal em liberdade. Distribua-se, oportunam

  • 05/12/2018 09:32

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 09:08

    Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

  • 05/12/2018 09:04

    Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 05/12/2018 Hora 09:00 Local: Plantão Judiciário Situacão: Importada

  • 05/12/2018 09:03

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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