23/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040624-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563)RÉU: MARCELO FALGATTERADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:09

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 02:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição
04/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:27

Despacho
27/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 15:08

Juntada de Petição
05/05/2025 17:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 13:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 05/05/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ALEXANDRE JOSE MENDES
24/04/2025 16:52

Expedição de Mandado - JVECEMAN
24/04/2025 10:27

Juntada de Petição
24/04/2025 10:20

Juntada de Petição - MARCELO FALGATTER (RS078975 - THIAGO CRESTANI DAMIAN)
01/04/2025 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:50

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
31/03/2025 16:50

Concedida a tutela provisória
25/03/2025 14:19

Juntada de Petição
25/03/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10036347, Subguia 5211402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 866,86
25/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10037599, Subguia 5212741 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 470,22
24/03/2025 11:24

Link para pagamento - Guia: 10037599, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5212741&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5212741</a>
24/03/2025 11:24

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10037599 - R$ 470,22
24/03/2025 08:35

Link para pagamento - Guia: 10036347, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5211402&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5211402</a>
24/03/2025 08:35

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10036347 - R$ 866,86
24/03/2025 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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