08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5091278-06.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: HARLEY DE AGUIAR JUNIORADVOGADO(A): ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545)ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215)EMBARGANTE: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR EIRELIADVOGADO(A): ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545)ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ESADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18.06.2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Defiro o benefício da justiça gratuita à embargante. 3) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 4) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
05/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:05

Determinada a intimação
19/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 14:45

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (SC029675 - CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI / SC011985 - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA)
12/08/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
21/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
18/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:53

Determinada a intimação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091278-06.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 03/07/2025.
03/07/2025 21:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2025 21:53

Distribuído por dependência - Número: 50141259120258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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