18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000141-04.2025.8.24.0166/SC AUTOR: DORACI BUENOADVOGADO(A): RUSLAN STUCHI (OAB SP256767)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO R.h.

Mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos precisam comprovar que o pagamento de custeio de despesas judiciais pode prejudicar aos necessitados que usufruem de seus serviços gratuitos. Importante salientar que, "'o fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica' (REsp 1281360/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.6.16)" (TJSC, Apelação Cível n. 0023179-85.2008.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-04-2017).

Para mais, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não existe presunção de hipossuficiência para as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos: "Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária". (REsp n. 1.742.251/MG, rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23-08-2022, DJe 31-08-2022) 1.

Diante disso, intime-se a parte ré para que comprove sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, caput, §§ 2º e 3º). 2.

Após, voltem conclusos para apreciação da prova oral postulada.
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000141-04.2025.8.24.0166/SC AUTOR: DORACI BUENOADVOGADO(A): RUSLAN STUCHI (OAB SP256767)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para especificarem detalhadamente as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

Salienta-se que, caso seja pleiteada a produção de prova oral, o pedido não poderá ser genérico, cabendo à parte indicar qual(is) fato(s) controvertido(s) pretende demonstrar por meio oral.

Neste caso, na mesma oportunidade e prazo, deverá arrolar suas testemunhas ou ratificar o rol já apresentado (CPC, art. 357, §4º), observado o limite previsto no §6º do mesmo artigo, sob pena de preclusão. Registra-se que a inquirição de testemunha(s) e/ou colheita do depoimento pessoal poderá ser realizada por videoconferência ou de forma híbrida, de forma que as partes devem EXPRESSAMENTE manifestar-se a respeito, devendo os procuradores informarem seus endereços eletrônicos, se possível acompanhado de contato de whatsapp, assim como da(s) testemunha(s) e das partes, para onde será encaminhado o link de acesso à sala virtual.
03/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 13:34

Juntada de Petição
24/02/2025 06:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
15/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2025 12:52

Expedição de ofício - 1 carta
31/01/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORACI BUENO. Justiça gratuita: Deferida.
30/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:21

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
30/01/2025 14:21

Concedida a tutela provisória
30/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FQAUN01 para SOO02CV01)
28/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:50

Terminativa - Declarada incompetência
28/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORACI BUENO. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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