TJSC - 5035832-52.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 16:48
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50379634020258240000/TJSC
-
12/08/2025 14:53
Decisão interlocutória
-
10/08/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
10/08/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
09/07/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
03/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
01/07/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 83
-
30/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 83
-
30/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035832-52.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841)EXECUTADO: LAERCIO LUIZ PERUZZOADVOGADO(A): DIEGO PARIZOTTO BATISTA (OAB SC025909)ADVOGADO(A): VICTOR GABRIEL BUSNELLO TAFFAREL (OAB SC072716)ADVOGADO(A): KARINY DAL PIZZOL (OAB SC044791)ADVOGADO(A): SARAI MARTELLI BRESCIANI (OAB SC012138) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada, no instante em que o juízo não se manifestou sobre a possibilidade de manter averbação premonitória sobre bem declarado impenhorável.
A parte embargada foi intimada a se manifestar. É o relatório.
DECIDO.
As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC.
Isso porque a averbação premonitória, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, é uma medida para conferir publicidade a processos de execução ou cumprimento de sentença, visando evitar fraudes à execução, como a venda de bens após a propositura da ação.
Nos termos da da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.
APLICAÇÃO.
RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.
ARTIGO 828 DO CPC.
ATO QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PROPRIETÁRIO, AINDA QUE SE TRATE DE IMÓVEL DECLARADO IMPENHORÁVEL.
CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035101-60.2018.8.24.0000, da Capital, rel.
Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2019).
Destarte, é possível a manutenção da averbação premonitória sobre bem declarado impenhorável.
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração nos moldes da fundamentação.
Intimem-se.
Cumpra-se a decisão do evento 57, com a modificação supramencionada. -
27/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 18:54
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/05/2025 19:24
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50379634020258240000/TJSC referente ao evento 7
-
27/05/2025 19:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50379634020258240000/TJSC
-
27/05/2025 02:39
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
26/05/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
22/05/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
21/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
20/05/2025 17:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 60 Número: 50379634020258240000/TJSC
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
-
14/05/2025 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10377559, Subguia 5409048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
-
12/05/2025 14:38
Link para pagamento - Guia: 10377559, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5409048&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5409048</a>
-
12/05/2025 14:38
Juntada - Guia Gerada - LAERCIO LUIZ PERUZZO - Guia 10377559 - R$ 685,36
-
07/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 16:45
Decisão interlocutória
-
07/05/2025 02:33
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
-
16/04/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 18:51
Decisão interlocutória
-
12/04/2025 14:17
Juntada de Petição
-
08/04/2025 02:16
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
21/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2025 18:06
Despacho
-
17/02/2025 14:15
Juntada de Petição
-
12/02/2025 23:26
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
16/01/2025 14:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
-
15/01/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 16:17
Despacho
-
12/12/2024 07:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
-
08/11/2024 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: LIDIANE LEITE
-
08/11/2024 15:24
Expedição de Mandado de citação - BQECEMAN
-
08/11/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 16:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
11/10/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8965140, Subguia 4595807 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
-
07/10/2024 17:48
Link para pagamento - Guia: 8965140, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4595807&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4595807</a>
-
07/10/2024 17:48
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8965140 - R$ 16,52
-
04/10/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
16/09/2024 11:24
Juntada de Petição
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
28/08/2024 16:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 28/08/2024
-
21/08/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 13:34
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 13:34
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
13/08/2024 12:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
-
06/08/2024 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LIGIA RECH DE REZENDE (por substituição em 13/08/2024 08:44:56)
-
06/08/2024 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
-
05/08/2024 18:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: EURIDES FRANCISCO DE RE JUNIOR
-
05/08/2024 18:06
Expedição de Mandado - XXMCEMAN
-
05/08/2024 18:06
Expedição de Mandado - CLFCEMAN
-
05/08/2024 18:06
Expedição de Mandado - SNXCEMAN
-
19/07/2024 12:05
Juntada de Petição
-
12/07/2024 10:37
Juntada de Petição
-
26/06/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
17/06/2024 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8124450, Subguia 4151112 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,77
-
17/06/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8124510, Subguia 4151141 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
13/06/2024 15:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8124510, Subguia 4151141
-
13/06/2024 15:09
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8124510 - R$ 16,52
-
13/06/2024 15:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8124450, Subguia 4151112
-
13/06/2024 15:06
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8124450 - R$ 33,77
-
06/06/2024 12:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
-
05/06/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 19:40
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:44
Expedição de Mandado - XXMCEMAN
-
07/05/2024 18:42
Determinada a citação
-
26/04/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7755631, Subguia 3969627 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.675,78
-
22/04/2024 14:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7755631, Subguia 3969627
-
22/04/2024 14:04
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7755631 - R$ 6.675,78
-
22/04/2024 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002678-43.2020.8.24.0167
Romulo Fetter Lehn
Cia dos Carros
Advogado: Luciano Junior Xerfan de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/11/2020 14:32
Processo nº 5007215-95.2023.8.24.0064
Itaguacu Administradora LTDA
Rodrigo Octavio de Oliveira Mello
Advogado: Anelisi Rakowski
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/04/2023 17:12
Processo nº 5025595-22.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito e Economia com In...
Jessica Maria Sichelero
Advogado: Diego Roberto da Cruz
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/02/2025 13:25
Processo nº 5028278-19.2024.8.24.0008
Fabiana da Silva Martins
Municipio de Blumenau
Advogado: Marlon Carabaca
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/08/2025 08:52
Processo nº 5000250-26.2006.8.24.0023
Carmelino Dolsan
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Advogado: Marcos Rogerio Palmeira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/03/2006 00:00