TJSC - 5013777-21.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF *22.***.*15-71

Polo Passivo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE MONTE CARLO - MONTE CARLO

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO

CNPJ: 04.195.311/0001-04

MUNICIPIO DE MONTE CARLO

CNPJ: 95.996.104/0001-04

C MARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE MONTE CARLO - MONTE CARLO

Advogados

DHIAN CARLO MAZIERO

OAB: 023818/SC

CPF *20.***.*06-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 15:12

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 12:48

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 28/11/2023 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - Monte Carlo

  • 28/11/2023 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO

  • 28/11/2023 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

  • 28/11/2023 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/11/2023 11:36

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 28/11/2023 10:21

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 28/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 24/11/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

  • 22/11/2023 21:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 10/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 07/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2023

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5013777-21.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - Monte Carlo RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO  EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5013777-21.2023.8.24.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC ADVOGADO: VILMAR FRARAO SCHRAMM (OAB SC 34928) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC ADVOGADO: DHIAN CARLO MAZIERO (OAB SC 23818) DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ARTIGOS 5º, DA LEI N. 439, DE 28 DE ABRIL DE 2005, DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, NAS PARTES EM QUE INSTITUI O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE "CONTROLADOR GERAL" E A FUNÇÃO GRATIFICADA "FGPMI", POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 16, CAPUT, E 21, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM EFEITOS A PARTIR DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, AFASTANDO-SE EVENTUAIS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.    

  • 06/11/2023 18:17

    Expedição de ofício

  • 06/11/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 17:41

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/11/2023 17:17

    Juntado(a)

  • 06/11/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2023

  • 06/11/2023 17:04

    Expedição de Edital

  • 06/11/2023 13:34

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 06/11/2023 13:34

    Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023

  • 03/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31

  • 13/10/2023 02:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 08/10/2023 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 04/10/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/10/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/09/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 28/09/2023 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/09/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/09/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/09/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/09/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/09/2023 15:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI

  • 25/09/2023 15:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/09/2023 11:25

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 09:00:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5013777-21.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - Monte Carlo RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO PROCURADOR(A): VILMAR FRARAO SCHRAMM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO PROCURADOR(A): DHIAN CARLO MAZIERO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 01/09/2023 17:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

  • 01/09/2023 17:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12

  • 01/09/2023 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 14/07/2023 18:57

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25

  • 14/07/2023 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 28/06/2023 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 19/06/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/06/2023 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 15/05/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 31/03/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 30/03/2023 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/03/2023 14:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/03/2023 14:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 16/03/2023 14:29

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - MONTE CARLO - EXCLUÍDA

  • 15/03/2023 18:28

    Determinada a citação

  • 15/03/2023 18:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP

  • 13/03/2023 16:01

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE25

  • 13/03/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 15:30

    Remessa Interna para Revisão - GOE25 -> DCDP

  • 13/03/2023 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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