TJSC - 5041898-93.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 16:44
Baixa Definitiva
-
12/05/2025 17:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
12/05/2025 17:13
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
-
12/05/2025 17:13
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma
-
09/05/2025 14:32
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
09/05/2025 14:09
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
-
09/05/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 116
-
01/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/04/2025
-
28/04/2025 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5041898-93.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA (OAB SC042830) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes parcial provimento para reconhecer a omissão na análise da constitucionalidade do artigo 6º, da Lei n. 6.974/17, do Município de Criciúma.
E, no mérito, dar intrepretação conforme para limitar o alcance da disposição constante no artigo 6º, da Lei n. 6.974/17, do Município de Criciúma unicamente aos particulares, afastando sua incidência contra o Poder Executivo local, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
25/04/2025 14:30
Expedição de ofício - 1 carta
-
25/04/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/04/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2025
-
25/04/2025 14:26
Expedição de Edital
-
24/04/2025 13:18
Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
-
24/04/2025 13:16
Transitado em Julgado - Data: 23/04/2025
-
24/04/2025 13:16
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
23/04/2025 13:05
Recebidos os autos do STF
-
10/09/2024 15:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5041898932022824000020240910154804
-
10/09/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
10/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
23/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
23/08/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
22/08/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
22/08/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
22/08/2024 05:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2024 05:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2024 05:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 17:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
21/08/2024 17:28
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
20/08/2024 18:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
20/08/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
09/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/08/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
12/07/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
12/07/2024 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
11/07/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
11/07/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
09/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
09/07/2024 13:47
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 76
-
09/07/2024 13:47
Recurso Extraordinário não admitido
-
08/07/2024 13:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
05/07/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
15/06/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
05/06/2024 18:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 05/06/2024 18:55:57)
-
05/06/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
04/06/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
24/05/2024 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2024 14:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
-
20/05/2024 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
09/04/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 58
-
05/04/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
27/03/2024 10:45
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
-
27/03/2024 09:50
Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> SORGESP
-
26/03/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2024 13:54
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
07/03/2024 15:01
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE23
-
07/03/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/03/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 09:00</b>
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5041898-93.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA (OAB SC042830) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
02/03/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
01/03/2024 17:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
-
01/03/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
01/03/2024 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 10
-
21/02/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
21/02/2024 14:42
Remetidos os Autos para vista ao MP - GOE23 -> SORGESP
-
31/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
-
28/10/2023 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
-
26/10/2023 13:45
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE23
-
25/10/2023 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
25/10/2023 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
19/10/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2023 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
-
17/10/2023 11:56
Determinada a intimação
-
13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
10/10/2023 12:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE23
-
09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 16:08
Juntada de Petição
-
09/10/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
29/09/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/09/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
28/09/2023 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
20/09/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 11:56
Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> DRI
-
20/09/2023 11:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2023 11:25
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 09:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5041898-93.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA (OAB SC042830) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
01/09/2023 17:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
01/09/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
01/09/2023 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 6
-
14/09/2022 14:43
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE23
-
14/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
09/09/2022 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
03/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
01/09/2022 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
23/08/2022 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
22/08/2022 17:58
Juntada de Petição
-
20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/08/2022 15:56
Juntada de Petição
-
19/08/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
10/08/2022 17:05
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/08/2022 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2022 13:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
-
10/08/2022 13:43
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/07/2022 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002557-81.2022.8.24.0090
Clauber Rogerio Gomes
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/02/2025 16:49
Processo nº 5004518-06.2022.8.24.0010
Athirson Bloemer
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/02/2025 10:32
Processo nº 5046593-56.2023.8.24.0000
Gabriel Berterretche Curti
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/08/2023 10:35
Processo nº 5002410-09.2022.8.24.0073
Rose Helena Ludwig Slomp
Municipio de Timbo/Sc
Advogado: Giscard Ataides Wolter Bertoldi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/11/2023 15:07
Processo nº 5004346-84.2020.8.24.0026
Lucas da Silva Leite
Sidney Ferreira da Silva
Advogado: Marciano Cruz da Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/10/2020 15:08