TJSC - 5038721-87.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 16:16
Baixa Definitiva
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25/03/2025 12:06
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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25/03/2025 12:06
Custas Satisfeitas - Parte: SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS
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25/03/2025 12:06
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
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20/03/2025 17:59
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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20/03/2025 17:58
Transitado em Julgado - Data: 19/03/2025
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20/03/2025 17:58
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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20/03/2025 14:32
Recebidos os autos do STJ
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08/11/2024 10:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5038721872023824000020241108100401
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08/11/2024 10:02
Juntada de Certidão
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04/11/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/11/2024 02:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/10/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/10/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/10/2024 06:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2024 06:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 17:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/10/2024 17:58
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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24/10/2024 15:23
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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24/10/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/09/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/09/2024 09:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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23/09/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/08/2024 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/08/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/08/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2024 13:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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31/07/2024 13:18
Recurso Especial não admitido
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29/07/2024 18:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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29/07/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/06/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2024 13:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/06/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/05/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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08/05/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2024 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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07/05/2024 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 14:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
-
16/04/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5038721-87.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO AGRAVADO: SCHRAMM, HOFMANN & VARGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) ADVOGADO(A): LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
15/04/2024 20:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2024
-
15/04/2024 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
15/04/2024 20:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
08/03/2024 16:25
Juntada de Petição
-
27/02/2024 18:00
Juntada de Petição
-
01/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
23/01/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/12/2023 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2023 12:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
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04/12/2023 12:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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30/11/2023 21:59
Juntada de Petição
-
16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
14/11/2023 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
14/11/2023 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
06/11/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/11/2023 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
01/11/2023 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/10/2023 16:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
13/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>
-
13/10/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5038721-87.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO AGRAVADO: SCHRAMM, HOFMANN & VARGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) ADVOGADO(A): LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
11/10/2023 12:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023
-
11/10/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/10/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 27
-
03/10/2023 14:03
Retirado de pauta
-
15/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>
-
15/09/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5038721-87.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO AGRAVADO: SCHRAMM, HOFMANN & VARGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) ADVOGADO(A): LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de setembro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
14/09/2023 16:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2023
-
14/09/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
14/09/2023 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 76
-
01/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
10/08/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
-
20/07/2023 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/07/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/07/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2023 10:27
Não Concedida a tutela provisória
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27/06/2023 22:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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27/06/2023 22:47
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Número: 00629077820058240038/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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