TJSC - 5072375-93.2023.8.24.0023

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO ROSA DOS SANTOS

CPF *84.***.*49-20

Advogados

SUELYN MACHADO DO AMARAL

OAB: 040380/SC

CPF *68.***.*41-77

ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA

OAB: 038288/SC

CPF *92.***.*12-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS

Advogados

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 14/08/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 14:17

    Transitado em Julgado

  • 14/08/2025 13:51

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 29/07/2025 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 08/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 07/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5072375-93.2023.8.24.0023/SCAUTOR: CARLOS ALBERTO ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Carlos Alberto Rosa dos Santos, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de 2.8.1995, deduzidos os valores adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).    As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária.          Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A).

    Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F).      A partir de 9.12.2021 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios, salvo se taxa distinta vier a ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 7.047 e 7.064, caso em que prevalecerá por força de seu efeito vinculante.   Ainda, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º).    A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).

    As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel.

    Des.

    Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016).  O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).    Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel.  Des.

    Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).      Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, caso existentes, arquivem-se os autos definitivamente.

  • 04/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 15:08

    Julgado procedente o pedido

  • 31/01/2025 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2024 14:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/06/2024 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 784,97

  • 07/06/2024 17:21

    Expedição de Alvará

  • 07/06/2024 14:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2024 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/02/2024 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 19/02/2024 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 07/02/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 07/02/2024 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 31/01/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 20/12/2023 10:08

    Juntada de Petição

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 15/11/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 15/11/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 06/11/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/11/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/11/2023 11:27

    Juntada de Petição

  • 18/09/2023 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 18/09/2023 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/09/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 12:44

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/08/2023 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2023 17:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 18/08/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/08/2023 08:24

    Juntada de Petição

  • 17/08/2023 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/08/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/08/2023 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/08/2023 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02

  • 08/08/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/08/2023 10:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/08/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/08/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/08/2023 08:59

    Juntada de Petição

  • 01/08/2023 16:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 16:45

    Decisão interlocutória

  • 31/07/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS - EXCLUÍDA

  • 28/07/2023 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/07/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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