27/08/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
17/07/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
08/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216
08/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
08/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
08/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
08/07/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0006524-17.2013.8.24.0033/SC AUTOR: VALDIR GONZATTOADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469)ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263)AUTOR: IVETE CATARINA GONZATTOADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469)ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por VALDIR GONZATTO e IVETE CATARINA GONZATTO, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, pelo qual alegam, em síntese, exercer a posse sobre um imóvel localizado no "Loteamento Nova Divinéia", nesta cidade e Comarca de Itajaí/SC.

Atualmente, tramitam nesta Unidade 57 (cinquenta e sete) ações de usucapião envolvendo a referido loteamento, razão pela qual os autos foram reunidos para julgamento conjunto, com determinação de suspensão dos processos até que todos estejam na mesma fase processual.

Em momento seguinte, a suspensão foi levantada e foi determinada a intimação do Município de Itajaí para que esclarecesse se a regularização do assentamento já foi realizada ou, em caso negativo, apresentasse o cronograma previsto para sua concretização.

Em resposta, o Município requereu a suspensão do feito por seis meses, a fim de viabilizar ajustes administrativos, análise dos casos de Reurb-S e Reurb-E, e adequações jurídicas relativas à desapropriação já realizada.

Ao final do prazo, comprometeu-se a apresentar cronograma definitivo para a regularização fundiária.

A parte Autora, por sua vez, manifestou discordância quanto ao pedido de suspensão e pugnou pela designação de audiência de conciliação, desde que o Município seja representado por pessoa com poderes para transigir em Juízo. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio a fundamentação abaixo: 1. Do pedido de suspensão O Município de Itajaí requereu a suspensão do processo, a fim de viabilizar ajustes administrativos, inclusive para a análise individualizada dos casos enquadráveis como Reurb-S e Reurb-E, bem como, para a adequação jurídica da desapropriação realizada.

O cronograma apresentado no Projeto de Trabalho Técnico Social indica que as ações previstas serão concluídas apenas no ano de 2028, o que se revela manifestamente incompatível com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, especialmente considerando-se que se tratam de ações relacionadas à moradia.

Além disso, a maioria dessas ações tramita desde 2013, o que evidencia o excesso de tempo já consumido sem solução efetiva, gerando insegurança jurídica às partes envolvidas e à coletividade.

Este Juízo tem ciência da complexidade da matéria, uma vez que os imóveis objetos das ações estão registrados sob a matrícula nº 23.654 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, tendo sido desapropriados em 1999 com a finalidade de assentamento de 63 famílias em situação de vulnerabilidade social.

Passadas mais de duas décadas desde a desapropriação, observa-se que poucas medidas efetivas foram adotadas pelo Município, embora já tenha manifestado a intenção de regularizar a situação da área conhecida como "Loteamento Nova Divinéia".

Cabe destacar que a regularização fundiária deve ser tratada como prioridade, sobretudo por se tratar de direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, com respaldo nos arts. 5º, XXIII; 6º; 170, II e III; e 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), bem como no art. 1.238 do Código Civil e na Lei Federal nº 13.465/2017.

Por fim, ressalta-se que eventuais mudanças de governo ou de gestão municipal não afastam a urgência da situação, tampouco eximem o dever da Administração de dar continuidade ao processo de regularização fundiária já iniciado, especialmente diante do longo decurso temporal.

Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da celeridade, eficiência e razoabilidade, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Ente Municipal. 2. Do pedido de audiência de conciliação A parte Autora requereu a designação de audiência de conciliação.

Sabe-se que a solução consensual de conflitos deve ser incentivada, conforme dispõe o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do Estado e dos sujeitos do processo de estimular a autocomposição, inclusive por meio da conciliação e da mediação.

Destaco, ainda, que o processo deve ser orientado pelos princípios da cooperação e da razoável duração, previstos nos arts. 6º e 4º do CPC, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, a solução integral do mérito, inclusive com a atividade satisfativa.

No presente caso, verifica-se a existência de elementos que indicam a viabilidade de tentativa de composição, tendo em vista que os Autores, ou seus antecessores na posse, foram desapropriados pelo Município com a finalidade de assentamento habitacional.

Tal circunstância demonstra o reconhecimento prévio da situação e o interesse público envolvido.

Ressalto que essas medidas tiveram início em 1999, sem que tenha havido, até o momento, a devida regularização, o que reforça a urgência e a necessidade de uma solução concreta.

A situação se coaduna, portanto, com a designação de audiência de conciliação.

Por sua vez, antes da designação deste ato, será oportunizado o contraditório ao Município de Itajaí, para que se manifeste expressamente sobre a possibilidade de composição e informe se possui representante com poderes para transigir em Juízo, como requerido pela parte Autora.

Ante o exposto: I – Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Município de Itajaí.

II – Em atenção ao princípio do contraditório (art.9º, CPC), intime-se o Município de Itajaí para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação, informando, inclusive, se dispõe de representante com poderes para transigir em Juízo.

III – Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

IV - Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
07/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Decisão interlocutória
02/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 210
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
20/12/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
10/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:33

Decisão interlocutória
03/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2024 14:54

Juntada de Petição
25/10/2024 14:54

Juntada de Petição
26/09/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
16/08/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
15/08/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
05/08/2024 21:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
05/08/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
05/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:04

Decisão interlocutória
03/08/2024 10:49

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
31/07/2024 05:18

Conclusos para julgamento
19/07/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183
19/07/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
19/07/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
16/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
10/05/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
30/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:16

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2024 16:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
21/03/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
11/03/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/03/2024 19:19

Determinada a intimação
04/03/2024 18:10

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 167
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
07/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
01/11/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
29/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 23:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 153
08/09/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
03/09/2023 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
24/08/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:03

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/08/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
14/08/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:57

Determinada a intimação
22/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2022 12:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0902586-13.2018.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 141
08/10/2020 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
07/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/09/2020 07:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
26/09/2020 07:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
19/07/2020 10:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2020 23:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2020 23:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2019 12:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2019 21:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2019 11:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2019 13:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0039/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2991 Página:
30/01/2019 16:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2019 Teor do ato: I - Informo que o feito encontra-se suspenso em razão da decisão dos autos da Ação Civil Pública nº 0902586-13.2018.8.4.0033, a qual determinou a suspensão de todas as Ações de U
30/01/2019 15:23

Processo suspenso - SAJ
24/01/2019 17:47

Mero expediente - SAJ - I - Informo que o feito encontra-se suspenso em razão da decisão dos autos da Ação Civil Pública nº 0902586-13.2018.8.4.0033, a qual determinou a suspensão de todas as Ações de Usucapião em tramitação referentes à localidade Praia
15/01/2019 13:45

Conclusos para decisão interlocutória
15/07/2018 02:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2018 23:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:12

Juntada de documento
05/06/2018 16:11

Juntada de documento
05/06/2018 16:11

Juntada de Ofício
23/05/2018 16:12

Juntada de Ofício
23/05/2018 16:12

Juntada de documento
23/05/2018 16:12

Juntada de Ofício
23/05/2018 16:06

Juntada de documento
23/05/2018 16:03

Juntada de Ofício
23/05/2018 15:58

Juntada
23/05/2018 15:57

Juntada de documento
23/05/2018 15:57

Juntada de documento
21/05/2018 12:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0314/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2821 Página:
18/05/2018 06:26

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WIJI.18.10052379-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 18/05/2018 03:58
17/05/2018 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Advogados(
17/05/2018 14:25

Juntada de documento
17/05/2018 14:25

Juntada
17/05/2018 14:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013.
17/05/2018 13:15

Juntada
17/05/2018 13:14

Rol de testemunhas
17/05/2018 12:13

Juntada
17/05/2018 12:12

Juntada de documento
17/05/2018 12:03

Juntada de documento
17/05/2018 11:58

Juntada petição de contestação
17/05/2018 11:55

Juntada de documento
17/05/2018 11:53

Informações
16/05/2018 17:40

Juntada de documento
16/05/2018 17:36

Juntada
16/05/2018 15:48

Processo físico convertido em processo eletrônico
16/05/2018 12:42

Recebidos os autos
16/05/2018 12:34

Mero expediente - SAJ - Generico- fazenda
11/05/2018 12:09

Remetido os autos ao Juiz para audiência
27/04/2018 16:28

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WIJI.18.10043148-5 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 26/04/2018 22:33
25/04/2018 14:10

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WIJI.18.10041527-7 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 24/04/2018 13:35
03/04/2018 17:23

Recebidos os autos
03/04/2018 10:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 10Âª Promotoria de JustiÃ§a da Comarca de ItajaÃ
02/04/2018 23:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0184/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2788 Página:
28/03/2018 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2018 Teor do ato: I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2018, às 16h30min.II - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de que o rol de t
28/03/2018 12:06

Recebidos os autos
26/03/2018 17:57

Mero expediente - SAJ - I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2018, às 16h30min.II - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinz
23/03/2018 15:36

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 15/05/2018 Hora 16:30 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Realizada
23/03/2018 13:54

Conclusos para despacho - NOVA DIVINEIA
07/03/2018 14:43

Juntada de documento - Cópia termo audiência e petição
29/11/2017 12:37

Recebidos os autos
11/04/2017 15:06

Conclusos para despacho
11/04/2017 14:36

Recebidos os autos
30/03/2017 17:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
28/03/2017 17:24

Juntada petição de homologação de acordo - Nº Protocolo: WIJI.17.10024416-1 Tipo da Petição: Homologação de acordo Data: 23/03/2017 16:38
17/01/2017 14:12

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80012 - Protocolo: DIJI16000354667 - Complemento: Dr. Álvaro Borges de Oliveira
13/01/2017 16:10

Certidão emitida - Genérico
06/12/2016 17:09

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Usucapião - Número: 80011 - Protocolo: WIJI16101082695
01/09/2016 18:08

Recebidos os autos
31/08/2016 14:51

Autos entregues em carga ao Advogado - Carga rápida Dr. Hamilton José Reis Júnior, OAB/SC 17.124, fone 3045.6888
08/08/2016 18:38

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: DIJI16000233128
27/04/2016 17:13

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80009 - Protocolo: DIJI16000118688
12/04/2016 12:27

Recebidos os autos
11/04/2016 17:52

Mero expediente - SAJ - I - Diante dos fatos e documentos até então apresentados nesta demanda, este juízo entende tratar-se de hipótese de julgamento antecipado na conformidade do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Entretanto, a fim de
25/08/2015 12:21

Conclusos para despacho
24/08/2015 13:53

Juntada petição de manifestação ministerial
24/08/2015 13:51

Recebidos os autos
12/08/2015 18:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
12/08/2015 14:30

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: WIJI15100595124
11/08/2015 17:58

Recebidos os autos
05/08/2015 17:05

Autos entregues em carga ao Advogado - com autorização para Bruna Gabriela Cipriano dos Santos, CPF *05.***.*80-52
03/08/2015 13:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0155/2015 Data da Publicação: 03/08/2015 Número do Diário: 2165 Página:
30/07/2015 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2015 Teor do ato: Com amparo no art. 942 do Código de Processo Civil, cite-se o Município de Itajaí - pois o imóvel encontra-se registrado em seu nome - para que, querendo, manifeste-se no prazo d
24/07/2015 17:25

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: WIJI15100526130
13/05/2015 08:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
13/05/2015 08:47

Juntada
24/04/2015 17:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2015/012074-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2015 Local: Itajaí / CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA
10/04/2015 16:59

Recebidos os autos
01/04/2015 17:57

Mero expediente - SAJ - Com amparo no art. 942 do Código de Processo Civil, cite-se o Município de Itajaí - pois o imóvel encontra-se registrado em seu nome - para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo resposta, intime-se a
01/04/2015 12:02

Conclusos para saneador/julgamento antecipado
31/03/2015 15:24

Juntada petição de manifestação ministerial
31/03/2015 14:13

Recebidos os autos
30/03/2015 19:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
30/03/2015 19:10

Juntada
23/03/2015 17:45

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
11/02/2015 14:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2015/003867-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2015 Local: Itajaí / Nicole Cigolini Antonioli
11/02/2015 13:40

Juntada
11/02/2015 13:11

Juntada de mandado - Mandado nº 1. Tipo: citação. Situação: cumprido.
13/01/2015 14:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
13/01/2015 14:49

Juntada
23/10/2014 13:35

Recebidos os autos
21/10/2014 15:54

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a citação extraordinária dos confrontantes Cláudia Teresinha Pereira da Silva, Ivo Sandro da Silva, João Domingos Pereira Filho, Silvestre João Pereira, Fabio João Pereira, João Batista da Silva, Lucimar de Oliveira d
08/07/2014 09:35

Conclusos para despacho
22/04/2014 15:37

Juntada de petição - Protocolo nº 000049757. Requer a juntada de comprovante de publicação de edital em jornal local. Advogada: Danusa Petters Ferrari.
22/04/2014 15:37

Juntada de petição - Protocolo nº 00047386. Requer a juntada de comprovante de publicação de edital em jornal local. Advogada: Danusa Petters Ferrari.
24/02/2014 14:29

Aguardando confecção relação intimação advogado
20/02/2014 14:50

Ato ordinatório-Cível - Fica intimada a parte autora para comparecer a este Cartório a fim de retirar o edital de intimação de terceiros, para publicação, por duas vezes, em jornal local.
18/02/2014 16:29

Certidão emitida - Afixação de Edital
18/02/2014 16:20

Juntada de petição - Da Advocacia-Geral da União. Informando que a União não tem interesse na relação processual. Advogada: Maria Lúcia Holanda Gurgel Pereira.
18/02/2014 14:48

Edital expedido - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
31/01/2014 17:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145932818TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Procurador Geral do Estado de Santa Catarina. Diligência : 12/11/2013
31/01/2014 17:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145932781TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhora Procuradora Geral da União - Dra. Maria Lúcia Holanda Gurgel Pereira Diligência : 14/11/2013
31/01/2014 17:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145932764TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Procurador-Geral do Município de Itajaí Diligência : 07/11/2013
20/09/2013 18:12

Juntada de petição
20/09/2013 17:23

Juntada de petição
06/06/2013 17:22

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
06/06/2013 17:22

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
06/06/2013 17:22

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 06/06/2013
06/06/2013 17:22

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Emitido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 06/06/2013
06/06/2013 17:22

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
06/06/2013 16:22

Certificado outros - Certifico que nesta data , foi lavrado competente mandado de citação para os seguintes confrontantes : João Domingos Pereira Filho, Silvéstre João Pereira, Fábio João Pereira, João Batista da Silva, Gessi Lamim, Erica F. Gomes, Clau
05/06/2013 13:07

Recebimento - SAJ
04/06/2013 15:57

Despacho determinando citação/notificação - I - Preenchidos os requisitos legais, determino a citação: a) Pessoalmente, dos confinantes e cônjuges, se casados forem; c) Por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, dos réus em lugar incerto e eventuais inte
04/06/2013 12:49

Concluso para despacho - SAJ
04/06/2013 11:32

Aguardando envio para o Juiz
31/05/2013 16:40

Juntada de petição - emenda à inicial
19/04/2013 12:33

Recebimento - SAJ
18/04/2013 17:54

Despacho determinando a emenda da inicial - I - Intime-se os autores para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do profissional habilitado pelo CREA subscritor do memorial descritivo e da planta do
18/04/2013 12:41

Concluso para despacho - SAJ
18/04/2013 12:37

Aguardando envio para o Juiz
17/04/2013 17:39

Recebimento - SAJ
16/04/2013 18:34

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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