17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5048870-32.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: ALDRWIN FARIAS HAMAD (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB RN016973)RECORRENTE: ISABELA SAVERIO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB RN016973) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
29/08/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.860,54
28/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
27/08/2025 16:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Reny Baptista Neto em 27/08/2025 16:46:17
27/08/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA SAVERIO BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/08/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDRWIN FARIAS HAMAD. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/08/2025 11:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048870-32.2024.8.24.0090/SC AUTOR: ALDRWIN FARIAS HAMADADVOGADO(A): KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB RN016973)AUTOR: ISABELA SAVERIO BARBOSAADVOGADO(A): KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB RN016973)RÉU: DELTA AIR LINES INCADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SC042868) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. 1. Considerando que apenas a parte demandante interpôs recurso inominado, EXPEÇA-SE alvará em favor da demandante/recorrente, nos termos requeridos no evento 58. 2. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas de Recursos. 3.

CUMPRA-SE
26/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:45

Despacho
15/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
12/08/2025 16:59

Juntada de Petição
12/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
12/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.835,00
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição
31/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 42. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10989641 Situação: Baixado.
28/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
11/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048870-32.2024.8.24.0090/SCAUTOR: ALDRWIN FARIAS HAMADADVOGADO(A): KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB RN016973)AUTOR: ISABELA SAVERIO BARBOSAADVOGADO(A): KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB RN016973)RÉU: DELTA AIR LINES INCADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SC042868)SENTENÇAIII.1 - Processo n. 5048870-32.2024.8.24.0090 À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDRWIN FARIAS HAMAD e ISABELA SAVERIO BARBOSA em face de DELTA AIR LINES INC para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 5.852,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais), a título de danos materiais, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE, a contar do desembolso (13.10.2024), bem como deve ser acrescida de juros de mora a contar da citação (19.11.2024), na forma prevista no art. 406 do Código Civil, conforme redação atribuída pela Lei n. 14.905/24.

III.2 - Processo n. 5048865-10.2024.8.24.0090 À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALDRWIN FARIAS HAMAD e ISABELA SAVERIO BARBOSA em face de DELTA AIR LINES INC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I. Oportunamente, ARQUIVE-SE.
10/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
28/04/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/04/2025 09:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSNIJCr01)
16/04/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/04/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/04/2025 09:55

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 08 - 16/04/2025 09:50. Refer. Evento 17
16/04/2025 09:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/04/2025 18:13

Juntada de Petição
10/04/2025 14:24

Juntada de Petição
31/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
29/01/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
14/01/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/01/2025 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/01/2025 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/01/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:40

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 08 - 16/04/2025 09:50
19/12/2024 16:48

Juntada de Petição
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/11/2024 14:42

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSNIJCr01 para ESTCEJ01)
29/11/2024 14:42

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Cancelamento de vôo
29/11/2024 14:29

Juntada de Petição
29/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/11/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDRWIN FARIAS HAMAD. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA SAVERIO BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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