18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044178-60.2025.8.24.0023/SCAUTOR: EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO DA COSTA VALERIO (OAB MT023066O)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) confirmar a liminar concedida e reconhecer a nulidade nas das Notificações de Lançamento de nº 206030006718, nº 206030007269, nº 206030006734, nº 206030006653, nº 206030006629, nº 206030006742, nº 206030006750, nº 206030006645, nº 206030006688, nº 206030006670 e nº 206030015105, bem como anular as inscrições de dívida ativa de nº 250003509884, nº 250003639907, nº250003639230, nº 250003639826, nº 250003714623, nº 250003640085, nº 250003639664, nº 250003509531 e nº 250003639745 delas decorrentes.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que, à luz do princípio da causalidade, entendo que nenhuma das partes deu causa à propositura da ação.

Intimem-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.
03/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044178-60.2025.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO DA COSTA VALERIO (OAB MT023066O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 30/08/2025 - PETIÇÃO
01/09/2025 15:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 00:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 15:41

Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5044178-60.2025.8.24.0023 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 03/07/2025.
07/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
07/07/2025 07:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10802006, Subguia 5645021 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.740,22
07/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:29

Link para pagamento - Guia: 10802006, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5645021&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5645021</a>
03/07/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA. - Guia 10802006 - R$ 6.740,22
03/07/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo