21/08/2025 15:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
18/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 76 (07/07/2025 06:18:11). Guia: 10791234 Situação: Baixado.
22/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
07/07/2025 06:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10791234, Subguia 5639176 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
04/07/2025 11:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50216198120258240000/TJSC
03/07/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50216198120258240000/TJSC
02/07/2025 18:04

Link para pagamento - Guia: 10791234, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5639176&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5639176</a>
02/07/2025 18:04

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 10791234 - R$ 685,36
01/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
30/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101871-31.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MARIA AUGUSTA MARTINSADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892)RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Maria Augusta Martins em face de Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A e, por conseguinte: - DECLARO a nulidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, sendo permitida tão somente a sua capitalização mensal; - DECLARO que a multa moratória só poderá incidir sobre sobre o valor da prestação, excluídos os juros moratórios; e - DECLARO descaracterizada a mora no contrato sub judice. 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Maria Augusta Martins em face de Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria Augusta Martins em face de Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A.

Defiro a inclusão do Banco Itaucard S/A (CNPJ 17.***.***/0001-70) no polo passivo.

Retifique-se o cadastro dos autos.

Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 60% para a autora e 40% para a ré (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Translade-se cópia para os autos da ação de busca e apreensão nº 5038865-50.2024.8.24.0930.

Confirmo a tutela antecipada deferida no evento 38.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do banco réu para o levantamento do valor incontroverso das parcelas depositadas em juízo.

Ao final, cobradas as custas, arquivem-se.
27/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2025 15:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50216198120258240000/TJSC
04/06/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 601,48
03/05/2025 07:31

Conclusos para julgamento
02/05/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/04/2025 18:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50216198120258240000/TJSC
28/03/2025 13:20

Juntada de Petição
26/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2025 14:39

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Financiamento de Produto (Direito Bancário e Empresarial)
26/03/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10035477, Subguia 5210869 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
25/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 12:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50216198120258240000/TJSC
24/03/2025 01:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/03/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 12:11

Link para pagamento - Guia: 10035477, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5210869&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5210869</a>
22/03/2025 12:11

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 10035477 - R$ 685,36
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:20

Concedida a tutela provisória - documento anexado ao processo 50388655020248240930/SC
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2025 14:34

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA13 para FNSURBA06)
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
04/02/2025 11:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50039692120258240000/TJSC
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/01/2025 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50039692120258240000/TJSC
30/01/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50039692120258240000/TJSC
29/01/2025 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
29/01/2025 13:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50039692120258240000/TJSC
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:38

Suscitado Conflito de Competência
20/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA06 para FNSURBA13)
16/01/2025 14:19

Juntada de Petição
14/01/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:36

Decisão interlocutória
10/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA AUGUSTA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
19/12/2024 02:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:14

Determinada a intimação
06/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 23:01

Despacho
25/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA AUGUSTA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
25/09/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301477-83.2015.8.24.0076

Bendo Transportes e Consultoria LTDA

Rio dos Anjos Comercial de Pneus e Acess...

Advogado: Everaldo Joao Ferreira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2020 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0301477-83.2015.8.24.0076

Bendo Transportes e Consultoria LTDA

Rio dos Anjos Comercial de Pneus e Acess...

Advogado: Deisi Anacleto de Freitas Candido

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/12/2015 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5007733-11.2024.8.24.0045

A Catarinense Associacao de Beneficios E...

Daniel da Silva Cabral

Advogado: Lucas Eduardo Duarte

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5012422-82.2024.8.24.0018

Suivetsul - Distribuicao de Produtos Vet...

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Agnaldo Chaise

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 5044178-60.2025.8.24.0023

Empresa Catarinense de Supermercados Ltd...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Bruno da Costa Valerio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 17:29

Exibir Processo