15/08/2025 17:55

Juntada de Petição
15/08/2025 16:34

Juntada de Petição
13/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018362-46.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE: SIMONE ELENIR TORQUATOADVOGADO(A): MORGANA DOS SANTOS (OAB SC045779)ADVOGADO(A): ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA (OAB SC043182)ADVOGADO(A): DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI (OAB SC043942)EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, em razão do descumprimento de ordem judicial proferida em mandado de segurança com trânsito em julgado, que determinou a anulação da questão nº 31 do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, com a consequente revisão da pontuação da Exequente.

Alega a Exequente que, embora tenha sido acrescido 0,20 ponto à sua nota, houve simultaneamente a subtração de igual valor em outro item da avaliação, sem qualquer justificativa, mantendo-a reprovada.

Tal conduta, além de contrariar a coisa julgada, revela possível retaliação e má-fé por parte dos Executados.

Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a suspensão da fase de nomeação do concurso e a intimação dos Executados para cumprimento integral da sentença, com a devida reclassificação da Exequente.

Vieram conclusos os autos. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio com a fundamentação abaixo: Verifico que já há sentença transitada em julgado nos autos originários, a qual determinou expressamente anular a questão objetiva nº 31 do caderno de provas referente ao cargo de enfermeiro, bem como para determinar a revisão da pontuação atribuída à Impetrante e demais candidatos no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, da Secretaria de Saúde do Município de Itajaí.

Dessa forma, não há que se falar em nova tutela de urgência, uma vez que o direito já foi reconhecido judicialmente, cabendo à parte Exequente promover o cumprimento da obrigação de fazer em autos próprios, conforme dispõe o Código de Processo Civil.

Neste contexto: I - Indefiro o pedido de tutela de urgência.

II - Intime-se a parte Executada para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00. III - Havendo cumprimento espontâneo, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste, sob pena de extinção do feito. IV - Decorrido o prazo com a inércia da parte Executada, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias úteis.

V - Uma vez que é defesa a cumulação de Cumprimentos de Sentença com ritos distintos (art. 780 c/c art. 513, caput, do CPC), a fim de evitar tumulto processual, deverá a Exequente pleitear o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa em autos apartados, prosseguindo-se o presente feito somente com relação à obrigação de fazer.

VI - Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.
15/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:19

Decisão interlocutória
14/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5018362-46.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec.

Fis., Acid. do Trab. e Reg.

Púb. da Comarca de Itajaí na data de 03/07/2025.
08/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:52

Decisão - Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 18:19

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:37

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
03/07/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 15:37

Distribuído por dependência - Número: 50068007420248240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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