11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001582-51.2024.8.24.0167/SCRELATOR: EDIPO COSTABEBERAUTOR: NATAN DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO LEANDRO LONGO (OAB SC052287)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 08/09/2025 - PETIÇÃO
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 515,04
18/07/2025 14:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edipo Costabeber em 18/07/2025 14:20:14
17/07/2025 18:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/07/2025 18:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:00

Juntada - Extrato Subconta - 2405903466<br> Tipo de Extrato: RESUMO
17/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:13

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001582-51.2024.8.24.0167/SCAUTOR: NATAN DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO LEANDRO LONGO (OAB SC052287)SENTENÇAHomologo a transação formalizada pelas partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

Providências finais: Sem custas finais.

Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados.

Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se, inclusive a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo nos termos da Orientação CGJ n. 73, de 12 de dezembro de 2019 [execução invertida].

Apresentados os cálculos pela(s) parte(s) ocupantes(s) do polo passivo, se houver concordância pela(s) parte(s) contrária(s): 1. Requisite-se o pagamento da obrigação por intermédio, conforme o caso: (i) de precatório (artigo 535, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil; artigo 17, § 4º, Lei n. 10.259/2001; artigo 13, inciso II, Lei n. 12.153/2009), observadas a Resolução CNJ n. 303/2019 e a Resolução GP/TJSC n. 9/2021; ou (ii) de requisição de pequeno valor, observado o regramento incidente em cada caso (artigo 535, § 3º, inciso II, Código de Processo Civil; artigo 17, Lei n. 10.259/2001; artigo 13, inciso I, Lei n. 12.153/2009; artigo 128, Lei n. 8.213/1991).

São de pequeno valor as obrigações municipais definidas por lei própria de cada ente e, em caso de omissão na regulamentação, até 30 (trinta) salários mínimos (artigo 97, § 12, inciso II, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), as obrigações estaduais até 10 (dez) salários mínimos (artigo 1º, Lei Estadual n. 13.120/2004), e as obrigações federais até 60 (sessenta) salários mínimos (artigos 3º e 17, § 1º, Lei n. 10.259/2001). 1.1. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados do crédito principal a ser recebido pelo(s) constituinte(s), mediante requerimento e apresentação do respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento, hipótese em que ?deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. (STJ, Min.

Og Fernandes)? (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005548-31.2019.8.24.0000, de Joaçaba, rel.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28/05/2019) (artigo 22, § 4º, Lei n. 8.906/1994; artigo 16, caput, Resolução GP-TJSC n. 9/2021; artigo 18-A, Resolução CJF n. 458/2017; artigo 5º, caput, Resolução CJF n. 438/2005). 2. Após o pagamento, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento dos valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil). 2.1. A liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015). 2.2. Os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR).

Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel.

Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017).

Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012). 2.3. Em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cumpridos os itens anteriores, arquive-se o processo eletrônico.
27/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 18:25

Homologada a Transação
11/04/2025 08:39

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/02/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:16

Juntada de Petição
18/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/08/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
12/08/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 480,00
17/07/2024 15:51

Juntada de Petição
17/07/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 16 e 23
17/07/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 14:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: JOAO GILBERTO VIER
05/07/2024 09:15

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
05/07/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2024 13:48

Expedição de ofício
02/07/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATAN DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.
23/06/2024 09:00

Decisão interlocutória
17/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
15/06/2024 13:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/06/2024 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/06/2024 11:33

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de GPBUN01 para SRLUN01)
15/06/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATAN DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida.
15/06/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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