11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035393-40.2020.8.24.0038/SC AUTOR: ERNESTO BRIZOLAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO R.

H. - Vistos, para decisão: O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão discutida nesta lide (art. 1.037, II, do CPC), in verbis: "Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC" (STJ.

ProAfR no REsp n.º 2162222 - PE, Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/12/2024).

Aguardem os autos, pois, em cartório, ulterior deliberação quanto ao tema pela e.

Corte Superior, promovidas as devidas anotações junto ao sistema.

Fica igualmente intimado o Perito Judicial acerca da presente suspensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
12/07/2025 20:28

Juntada de Petição
11/07/2025 10:00

Juntada de Petição
10/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035393-40.2020.8.24.0038/SCRELATOR: Edson Luiz de OliveiraAUTOR: ERNESTO BRIZOLAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 30/06/2025 - PETIÇÃO ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO
04/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
04/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:13

Juntada de Petição
10/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA CLAUDIA LAUXEN ZUZELISKI - EXCLUÍDA
13/03/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
12/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
18/02/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
17/02/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/02/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:10

Determinada a intimação
13/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:38

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:42

Juntada de Petição
16/12/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/12/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:12

Decisão interlocutória
06/12/2024 17:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
07/11/2024 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de FNSURBA01 para JVE01CV01)
18/10/2024 10:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50503996520248240000/TJSC
16/10/2024 15:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50503996520248240000/TJSC
03/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
31/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
19/08/2024 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
19/08/2024 14:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50503996520248240000/TJSC
14/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/08/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 86
12/08/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:39

Suscitado Conflito de Competência
09/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
09/08/2024 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/08/2024 19:19

Redistribuído por sorteio - (JVE01CV01 para FNSURBA01)
08/08/2024 19:18

Alterado o assunto processual - De: Capitalização e Previdência Privada - Para: Contratos bancários
08/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:11

Terminativa - Declarada incompetência
04/07/2024 17:18

Juntada de Petição
28/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/05/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 16:47

Juntada de Petição
06/05/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/05/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:14

Determinada a intimação
27/03/2024 15:22

Juntada de Petição
04/03/2024 17:48

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/02/2024 10:06

Juntada de Petição
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/02/2024 14:25

Juntada de Petição
08/02/2024 11:05

Juntada de Petição
08/02/2024 11:01

Juntada de Petição
30/01/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/01/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 17:51

Determinada a intimação
26/10/2023 17:50

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia
18/10/2023 17:50

Juntada de Petição
17/05/2022 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/05/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/10/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 40
26/10/2021 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/10/2021 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2021 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/10/2021 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão - 18/10/2021 10:36:02)
18/10/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2021 14:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/10/2021 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE02BA01 para JVE01CV01)
13/10/2021 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/10/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2021 17:14

Terminativa - Declarada incompetência
11/10/2021 17:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
02/03/2021 17:08

Conclusos para julgamento
01/03/2021 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/02/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/02/2021 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/02/2021 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2021 14:39

Determinada a intimação
29/01/2021 12:43

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2021 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 28/01/2021 12:32:34)
27/01/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2020 15:03

Juntada de Petição
04/12/2020 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2020 08:03

Juntada de Petição
25/11/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:02

Juntada de Petição
09/11/2020 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/10/2020 13:03

Expedição de ofício - 1 carta
21/10/2020 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 13:41

Despacho
29/09/2020 13:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2020 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 529,97
25/09/2020 13:26

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
24/09/2020 15:53

Juntada - Guia Gerada - ERNESTO BRIZOLA Guia nº 752.264 - R$ 526,97
24/09/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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