04/09/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
19/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:33

Despacho
14/08/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Requerida
14/08/2025 18:29

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 10:37

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG099080 - RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO)
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 13:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086834-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR: PAULA SCHNEIDERADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
26/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:35

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA SCHNEIDER. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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