16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086841-19.2025.8.24.0930/SCAUTOR: LENIR FERNANDA NUNES LIMAADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZARÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se.
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086841-19.2025.8.24.0930/SCAUTOR: LENIR FERNANDA NUNES LIMAADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZARÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
05/09/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 07:54

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 13:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/09/2025 18:14

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 03:08

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
11/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENIR FERNANDA NUNES LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
08/08/2025 13:50

Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Revisão do Saldo Devedor
08/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 13:26

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
23/07/2025 01:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2025 01:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/07/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 19:18

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11
22/07/2025 19:18

Determinada a citação
22/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086841-19.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LENIR FERNANDA NUNES LIMAADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
26/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:35

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENIR FERNANDA NUNES LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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