27/08/2025 17:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11073092, Subguia 5881682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.709,62
26/08/2025 15:33

Link para pagamento - Guia: 11073092, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5881682&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5881682</a>
21/08/2025 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11073092, Subguia 5799576
21/08/2025 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 07/08/2025 13:58:46)
14/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 13:58

Juntada - Guia Gerada - DIRCE MARQUES - Guia 11073092 - R$ 2.703,94
07/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCE MARQUES. Justiça gratuita: Revogada.
24/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 16:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5057056-86.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 44
23/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 18:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50570568620258240000/TJSC
22/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:07

Decisão - Juízo de retratação negativo
22/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 50570568620258240000/TJSC
08/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010354-36.2023.8.24.0135/SC AUTOR: DIRCE MARQUESADVOGADO(A): MARLUCE REGINA DE SOUZA (OAB SC032017) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.

Impugnada a gratuidade de justiça concedida à parte ativa, diante dos indícios de que não faz jus à benesse, houve sua intimação para apresentar indicativos da insuficiência financeira (27.1).

A requerente, então, apresentou contracheque em relação a cada um de seus dois vínculos funcionais com a Administração Pública, com rendimentos líquidos que somam R$ 5.242,02 (31.2) e que, portanto, superam o parâmetro de 3 salários mínimos anteriormente fixados (4.1).

Por outro lado, não foi acostada pela autora a DIRPF 2024/2023, apenas recibo de entrega, impossibilitando a aferição acerca de patrimônio (móveis e imóveis), investimentos e outros rendimentos.

Também ausentes certidões emitidas pelo Ofício do Registro de Imóveis e DETRAN que pudessem suprir tal documento.

Assim, ainda que a documentação complementar acostada em 31.3 demostre despesas recorrentes de valor considerável pela autora, à míngua de outros elementos, em especial DIRPF, entendo que não constam no caderno processual elementos que indiquem com segurança a impossibilidade da autora de arcar com as despesas processuais.

Saliento que a assistência judiciária gratuita e a gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles "que comprovarem insuficiência de recursos", não mais bastando, portanto, a mera declaração de pobreza tida como idônea pela legislação infraconstitucional anterior (art. 4° da Lei n. 1.060/50). À vista disso, em que pese o entendimento anteriormente adotado, revela-se necessário o acolhimento da impugnação aviada pela parte ré, a fim de revogar a benesse concedida e determinar o recolhimento das custas processuais pela parte autora, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para atuar em juízo. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação para REVOGAR o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora, devendo comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC.

Escoado o prazo supra, retornem para sentença.
27/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:13

Revogada a Gratuidade da Justiça - Complementar ao evento nº 35
27/06/2025 18:13

Decisão interlocutória
26/06/2025 16:38

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/01/2025 13:37

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/11/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:29

Decisão interlocutória
12/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/04/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
28/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:47

Determinada a citação
16/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:35

Despacho
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 13:03

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/12/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 18:20

Determinada a intimação
13/12/2023 14:46

Conclusos para decisão
12/12/2023 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCE MARQUES. Justiça gratuita: Requerida.
12/12/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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