28/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
08/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
30/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0301842-91.2014.8.24.0135/SC RÉU: DEIVSON ERICO DUARTEADVOGADO(A): CIRINO ADOLFO CABRAL NETO (OAB SC025073)ADVOGADO(A): SIOMARA ACACIA DE SOUZA LIMA (OAB SC040064)RÉU: TATIANE TIMIDATIADVOGADO(A): SIOMARA ACACIA DE SOUZA LIMA (OAB SC040064)ADVOGADO(A): CIRINO ADOLFO CABRAL NETO (OAB SC025073) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho.

Não se descuida do princípio da celeridade processual.

Por outro lado, os réus constituíram residência com sua família na construção objeto desta demanda desde o ano de 2014, e houve manifestação de ambas os polos quanto a uma possível solução consensual da demanda, sem a necessidade de medidas de maior gravosidade (no caso, a demolição da construção pretendida pela parte ativa).

Consoante 99.1, a alteração na legislação municipal permitiria a regularização do imóvel em questão.

Já decorridos, outrossim, os 180 dias para finalização das tratativas administrativas em curso indicadas no petitório do autor.

Assim, intime-se o MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC para que se, no prazo de 15 dias, manifeste acerca da possibilidade de regularização da obra promovida pelos réus.

Com a resposta, aos demandados para manifestação em igual prazo.

Após, conclusos para deliberação.
27/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:13

Despacho
26/06/2025 16:22

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/02/2025 20:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:50

Juntada de Petição
03/12/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/12/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/11/2024 15:59

Determinada a intimação
29/11/2024 15:15

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/11/2024 06:32

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
22/10/2024 00:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
04/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/11/2023 16:47

Juntada de Petição
13/10/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
22/09/2023 07:04

Expedição de ofício - 1 carta
14/09/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/09/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/07/2023 13:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Motivo: Endereço insuficiente. Falta numeração predial, ponto de referência ou fotografia do imóvel
10/07/2023 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
10/07/2023 08:29

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
07/07/2023 17:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5911965, Subguia 3077556 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,56
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/06/2023 09:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5911965, Subguia 3077556
30/06/2023 09:04

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC - Guia 5911965 - R$ 65,56
30/06/2023 08:55

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC - Guia 5911912 - R$ 65,56
20/06/2023 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/05/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
04/05/2023 18:43

Expedição de ofício - 1 carta
25/01/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/01/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/01/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/12/2022 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/12/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 12:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
28/09/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
28/09/2021 13:13

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
28/09/2021 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE TIMIDATI. Justiça gratuita: Não requerida.
25/05/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/05/2021 18:16

Juntada de Petição
12/05/2021 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1613493, Subguia 988258 - Boleto pago (1/1) - R$ 27,65
06/05/2021 18:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1613493, Subguia 988258
06/05/2021 18:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC - Guia 1613493 - R$ 27,65
05/05/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 15:51

Determinada a intimação
02/09/2020 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/09/2020 17:00

Juntada de Certidão
02/09/2020 16:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAFAEL DUARTE NORA - EXCLUÍDA
25/07/2020 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
02/07/2020 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
29/06/2020 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
29/06/2020 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/06/2020 09:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
26/06/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2020 18:47

Determinada a intimação
23/06/2020 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2020 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
21/06/2020 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/06/2020 08:01

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
29/04/2019 16:38

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
03/02/2019 09:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
25/01/2019 16:42

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WNVT.19.10002052-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 25/01/2019 16:32
24/01/2019 18:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0012/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2982 Página:
21/01/2019 14:57

Especificação de provas - Nº Protocolo: WNVT.19.10001414-1 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 21/01/2019 14:47
17/01/2019 16:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca do despacho proferido, cujo teor segue: INTIMEM-SE as partes para que, em 15 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir e os fato
15/01/2019 11:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2019 11:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca do despacho proferido, cujo teor segue: INTIMEM-SE as partes para que, em 15 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir e os fatos a serem provados, cientes que, caso não ha
08/08/2018 15:27

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WNVT.18.10018567-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/08/2018 15:21
13/09/2017 16:10

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE as partes para que, em 15 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir e os fatos a serem provados, cientes que, caso não haja manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.Se houver req
25/08/2017 14:03

Conclusos para despacho
07/04/2016 13:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WNVT.16.10004880-9 Tipo da Petição: Informações Data: 06/04/2016 11:37
08/03/2016 16:52

Conclusos para sentença
26/11/2015 21:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.15.10018681-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 25/11/2015 17:17
23/11/2015 18:39

Juntada
23/11/2015 18:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0847/2015 Data da Publicação: 16/11/2015 Número do Diário: 2237 Página:
12/11/2015 18:44

Juntada
12/11/2015 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0847/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre as contestações e documentos de fls. 43/154, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Gracy Kelly Lucindo (OAB 22354/SC)
12/11/2015 13:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre as contestações e documentos de fls. 43/154, no prazo de 10 (dez) dias.
12/11/2015 12:54

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WNVT.15.10013446-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/09/2015 17:02
28/08/2015 15:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/08/2015 15:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos
25/08/2015 16:04

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2015/007044-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2015 Local: Navegantes / Ricardo Cislinschi
27/05/2015 18:09

Juntada
27/05/2015 18:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: 2114 Página:
27/05/2015 18:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: 2114 Página:
27/05/2015 01:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WNVT.15.10006727-6 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 25/05/2015 16:49
25/05/2015 21:49

Juntada
25/05/2015 21:49

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 22/05/2015 através da guia nº 135.6004308-39 no valor de 8,78
21/05/2015 17:17

Juntada
19/05/2015 15:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para recolher o valor da diligência do oficial de justiça, com urgência, para posterior expedição de mandado. Advogados(s): Gracy Kelly Lucindo (OAB 22354
19/05/2015 15:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2015 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 934, inciso III, e art. 937, ambos do CPC, defiro o embargo liminar da obra em questão, independentemente de justificação prévia. Fixo em R$
19/05/2015 14:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para recolher o valor da diligência do oficial de justiça, com urgência, para posterior expedição de mandado.
19/05/2015 14:18

Juntada
13/05/2015 15:39

Conclusos para despacho
13/05/2015 13:02

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 934, inciso III, e art. 937, ambos do CPC, defiro o embargo liminar da obra em questão, independentemente de justificação prévia. Fixo em R$5.000,00 a multa em caso de violação do embargo,
15/12/2014 18:18

Conclusos para despacho
10/12/2014 12:35

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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