03/09/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 512,73
03/09/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 15:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 01/09/2025 15:27:55
01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079302-36.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50718337020238240930/SC)RELATOR: Cíntia Gonçalves CostiEXEQUENTE: IRMA MARIA DE JESUSADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 28/08/2025 - Juntada de certidão
28/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
28/08/2025 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:09

Juntada de Petição
18/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 14:04

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
03/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
30/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079302-36.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: IRMA MARIA DE JESUSADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da nulidade da intimação da parte executada para pagamento voluntário da obrigação ao argumento de que não foi efetuada na pessoa do procurador expressamente indicado para tanto.

Preambularmente, de ressaltar que tal nulidade deve ser levantada na primeira oportunidade em que coube a parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Isso porque, como doutrina ARAKEN DE ASSIS, "A ciência inequívoca do advogado quanto ao conteúdo do ato substitui as formas de intimação formais.

Revela-se tal conhecimento mediante a retirada dos autos em carga, a intervenção no processo, praticando ato que evidencie a informação, e atos de natureza similar.

Nesta contingência, o prazo flui da data da ciência inequívoca, mostrando-se irrelevante a posterior repetição da intimação (v.,g., a publicação no órgão oficial)" (Manual dos Recursos.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 189).

Nesse sentido colho entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRECEDENTES. - Comparecendo a parte aos autos para argüir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal. - Recurso especial não conhecido" (REsp 249.895/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, julgado em 08/04/2003, DJ 26/05/2003, p. 295).

E mais: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. - Intimar significa levar ao íntimo.

Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão por qualquer meio, ainda que antes da publicação (REsp 869.308/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 233).

Na mesma esteira, é entendimento do Tribunal Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRETENSÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA "ON LINE".

ADVOGADA QUE RETIROU O PROCESSO EM CARGA E OS DEVOLVEU APÓS 28 (VINTE E OITO) DIAS.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO.

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

RECURSO DESPROVIDO (Apelação cível n. 2010.017325-6, de Biguaçu, Rel.

Jânio Machado, j em 11.04.2011).

E ainda: PROCESSUAL CIVIL.

FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Comparecendo a parte aos autos para argüir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal" (STJ, Ministro Francisco Peçanha) (Agravo de Instrumento n. 2008.078836-6, de Criciúma, Rel.

Des.

Luiz Carlos Freyesleben, j. em 03/04/2009).

Ou então: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE RESTAR PRECLUSA TAL POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO MOMENTO EM QUE VEIO AOS AUTOS - NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO. "Comparecendo a parte aos autos para argüir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal." (STJ, REsp 249.895/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins).

Todavia, não se insurgindo contra a decisão extintiva nos 15 (quinze) dias subsequentes à alegação de nulidade da intimação, as discussões atinentes ao cumprimento de sentença restaram acobertadas pelo manto da preclusão temporal (Agravo de Instrumento n. 2010.074477-0, de Laguna Relator: Des.

Paulo Roberto Camargo Costa).

Ademais, é certo que a nova Lei Adjetiva Civil, ao disciplinar a forma de intimação dos atos processuais, trouxe redação inovadora em seu art. 272, § 8º, positivando que "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". É dizer, para que a nulidade seja acolhida, imperioso que sua alegação se dê por meio de preliminar do ato que foi tolhido o direito de praticar, sob pena preclusão.

A respeito, extraio das pontuais lições de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Nos termos do § 8º do art. 272 do Novo CPC, cabe à parte arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

A regra tem como objetivo a razoável duração do processo, evitando que a prática do ato seja precedida de um pedido e decisão a respeito do vício da intimação" (in, Novo Código de Processo Civil comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 431).

No mesmo sentido o magistério de JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM: "Apesar de a nulidade da intimação constituir um incidente processual, não obedece a rito próprio, devendo ser alegada pela parte em capítulo preliminar do próprio ato que cumpra à parte (ou interveniente) praticar, de modo que, se se tratar, por exemplo, de especificação de provas, deve especificá-las e, se se tratar de réplica, deve replicar, ainda que extemporaneamente, porque se acolhida a alegação de nulidade, com o reconhecimento do vício, o ato será considerado tempestivo." (in "Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Vol.

IV, Curitiba: Jaruá, 2015, p. 78 ). Na hipótese dos autos, não há dúvidas acerca da nulidade da intimação da parte ré para pagamento voluntário da obrigação.

Isso porque há requerimento expresso da parte executada (autora nos autos principais), para que as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao procurador Dr.

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG 103.082, sob pena de nulidade.

Por outro lado, a intimação para pagamento voluntário da obrigação ocorreu na pessoa do advogado Dr.

Wilson Sales Belchior (evento 04), evidenciando, pois, a nulidade apontada.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

CONVALIDAÇÃO DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DEFENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO.

SUBSISTÊNCIA.

NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, SEM RESSALVAS, QUE CARACTERIZA REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR.

PEDIDO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE DAS INTIMAÇÕES.

NULIDADE DA INTIMAÇÃO, AINDA QUE ESTA TENHA OCORRIDO EM NOME DE OUTRO PROCURADOR CONSTITUÍDO OU SUBSTABELECIDO, QUE NÃO AQUELE QUE PEDIU EXPRESSAMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DAS INTIMAÇÕES.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022191-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024).

Assim, acolho a arguição de intimação da parte executada para pagamento voluntário da obrigação (evento 3, DESPADEC1), porquanto arguida na forma prevista no § 8º do art. 272 do CPC, anulando todos os atos processuais praticados a partir de então.

Por consectário, declaro desconstituída a penhora efetuada via SISBAJUD, expedindo-se, pois, alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo em favor da parte executada.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Nos termos da Resolução CM n. 9/2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na fonte pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC, observando-se, no que couber, o previsto no §4º do art. 513 da mesma codificação.

Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC.

Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias.
27/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:53

Despacho
25/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:49

Juntada de Petição
25/06/2025 09:43

Juntada de Petição
25/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708
19/06/2025 19:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
19/06/2025 19:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BANCO AGIBANK S.A)
17/06/2025 11:37

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
17/06/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066975683. Valor transferido: R$ 504,05
13/06/2025 17:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
01/06/2025 15:05

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
06/05/2025 15:53

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
11/04/2025 00:47

Decisão interlocutória
05/03/2025 17:42

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 10:44

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 17:59

Juntada de Petição
14/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2024 14:08

Determinada a intimação
02/08/2024 12:57

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:19

Distribuído por dependência - Número: 50718337020238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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