26/09/2025 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50779542320258240000/TJSC
15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5026084-09.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE DAMAZIOADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: JUANILDA DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: JOSANIA FATIMA KRETZERADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: JANETE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: IRMA SCHVEITZERADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: HELIO CASTILHOS DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: DILMA CUNHAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: DANIEL DE SOUZAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: CATARINA FERREIRA DA SILVEIRAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: JUSTINA SOBESIKADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: ROSANGELA DE FATIMA MULLERADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: SONIA MARIA DE ARAUJOADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: REGINA GLORIA PEDRINI DE ATAIDEADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: OLIVIO VILLA NOVA NETOADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: JOAO ANATOLIO DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: FLAVIO CORDEIRO COSTAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: BERNADETE ESPINDOLAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: ROGERIO LANGADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: ZAIRA E SILVA MACHADOADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: VILMAR SILVAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: VERA LUCIA SCHMIDTADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: VANIA MARIA SCHMIDTADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: SIMONE TEREZINHA LEITEADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: SANDRA DE ASSIS SILVEIRAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: ROSE MERI RAIMUNDO DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: ROSANGELA DALILA NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: RAIMUNDO SCHMIDTADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: PAULO CESAR AGUIEIRASADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: ORAIDE DE OLIVEIRA LOPESADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: MAURICIO BRAULINO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: MARLI BIESDORFADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES DE JESUSADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE LIMA GOULARTADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXEQUENTE: LUANA SILVA SANTOSADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO R.h.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZAIRA E SILVA MACHADO, VILMAR SILVA, VERA LUCIA SCHMIDT, VANIA MARIA SCHMIDT, SIMONE TEREZINHA LEITE, SANDRA DE ASSIS SILVEIRA, ROSE MERI RAIMUNDO DA SILVA, ROSANGELA DALILA NUNES DE SOUZA, ROGERIO LANG, RAIMUNDO SCHMIDT, PAULO CESAR AGUIEIRAS, ORAIDE DE OLIVEIRA LOPES, MAURICIO BRAULINO DA SILVA JUNIOR, MARLI BIESDORF, MARIA RODRIGUES DE JESUS, MARIA DE FATIMA DE LIMA GOULART, LUANA SILVA SANTOS, JUSTINA SOBESIK, JUANILDA DA SILVA, JOSANIA FATIMA KRETZER, JANETE DE OLIVEIRA, IRMA SCHVEITZER, HELIO CASTILHOS DA SILVA, DILMA CUNHA, DANIEL DE SOUZA, CATARINA FERREIRA DA SILVEIRA, CARLOS ALEXANDRE DAMAZIO, ROSANGELA DE FATIMA MULLER, SONIA MARIA DE ARAUJO, REGINA GLORIA PEDRINI DE ATAIDE, OLIVIO VILLA NOVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA, JOAO ANATOLIO DA SILVA, FLAVIO CORDEIRO COSTA e BERNADETE ESPINDOLA, contra a decisão do evento 385.1, alegando que há obscuridade e omissão.

Intimada a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos declaratórios (CPC, art. 1.023, §2º), esta postulou a manutenção da decisão embargada (evento 324.1).

Decido.

Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto (CPC, art. 1.022). Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. A obscuridade ocorre quando não se compreende exatamente o que foi decidido, gerando a possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diversas (Primeiros comentários ao novo código de processo civil.

Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1467).

No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único.

No caso, entendo que a decisão incorreu nos vícios alegados, pois não se pode ignorar que a suspensão determinada no Tema Repetitivo 1301/STJ não especificou os cumprimentos provisórios de sentença, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -SFH.

FCVS.

COBERTURA SECURITÁRIA.

DANOS NO IMÓVEL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA.1.

A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.2.

Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS".3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça.(ProAfR no REsp n. 2.179.119/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (grifo nosso) Aliás, como bem pontuado pela parte exequente, em recente decisão, a 2ª Câmara de Direito Civil se posicionou no sentido de não reconhecer a suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão do Tema 1301/STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em apurar se devida a suspensão do processo em razão de afetação do Tema 1.301 do STJIII.

Razões de decidir3. Tema 1301 do STF, com repercussão geral reconhecida que trata da possibilidade de exclusão da cobertura securitária em casos de danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).4.

Ocorre que, a suspensão determinada no Tema Repetitivo não abrange os cumprimentos provisórios, como o presente caso.5. Além disso, por se tratar de demanda provisória, é possível a exigência de caução idônea antes de deferir o levantamento de qualquer valor controvertido.6.

Por sucedâneo, o Agravo Interno não comporta conhecimento, pois diante do julgamento do recurso principal, resta evidenciada a prejudicialidade deste, pela perda superveniente do interesse recursal.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo Interno prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049206-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2025). (evento 328, OUT2) Para mais, por se tratar de demanda provisória, é possível suspender o levantamento de todo e qualquer valor depositado nos autos até que ocorra o trânsito em julgado da sentença/acórdão em comento, mormente considerando que a experiência deste juízo em outros processos do Sistema Financeiro de Habitação revelou que a seguradora não logrou êxito em reaver valores que foram levantados pelos mutuários e cuja devolução foi determinada em decisão judicial posterior.

Assim, outra alternativa não resta senão imprimir aos embargos o efeito infringente. 1.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, aos quais outorgo efeito infringente para MODIFICAR a decisão de evento 276.1 para a seguinte redação: Omissis...

Não se olvida que o art. 516, II, do Código de Processo Civil preconiza que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante [...] o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", porém, a suspensão determinada no Tema 1301/STJ não abrange os cumprimentos provisórios, sendo possível o prosseguimento da execução.

Não obstante, por se tratar de demanda provisória, fica suspenso o levantamento de todo e qualquer valor depositado nos autos até que ocorra o trânsito em julgado da sentença/acórdão, ou até que a parte devedora reconheça a obrigação, ainda que parcialmente.

Dito isso, trata-se de cumprimento provisório de sentença postulado por ZAIRA E SILVA MACHADO, VILMAR SILVA, VERA LUCIA SCHMIDT, VANIA MARIA SCHMIDT, SIMONE TEREZINHA LEITE, SANDRA DE ASSIS SILVEIRA, ROSE MERI RAIMUNDO DA SILVA, ROSANGELA DALILA NUNES DE SOUZA, ROGERIO LANG, RAIMUNDO SCHMIDT, PAULO CESAR AGUIEIRAS, ORAIDE DE OLIVEIRA LOPES, MAURICIO BRAULINO DA SILVA JUNIOR, MARLI BIESDORF, MARIA RODRIGUES DE JESUS, MARIA DE FATIMA DE LIMA GOULART, LUANA SILVA SANTOS, JUSTINA SOBESIK, JUANILDA DA SILVA, JOSANIA FATIMA KRETZER, JANETE DE OLIVEIRA, IRMA SCHVEITZER, HELIO CASTILHOS DA SILVA, DILMA CUNHA, DANIEL DE SOUZA, CATARINA FERREIRA DA SILVEIRA, CARLOS ALEXANDRE DAMAZIO, ROSANGELA DE FATIMA MULLER, SONIA MARIA DE ARAUJO, REGINA GLORIA PEDRINI DE ATAIDE, OLIVIO VILLA NOVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA, JOAO ANATOLIO DA SILVA, FLAVIO CORDEIRO COSTA e BERNADETE ESPINDOLA contraCAIXA SEGURADORA S/A.

Não obstante o processo esteja em grau de recurso, não há impedimento à execução provisória da sentença, que será realizada na mesma forma em que se dá o cumprimento definitivo (CPC, art. 520). 2.

Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I); pessoalmente, quando não estiver representada nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e III); ou por edital, quando, citada na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, §2º, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Na mesma oportunidade, cientifique-se a devedora de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 3.

Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos para apreciação. 4.

Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise.
05/09/2025 14:14

Juntada de Petição
30/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
30/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313
23/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320
21/07/2025 11:14

Juntada de Petição
15/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 320
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 320
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5026084-09.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 00046651420068240064/SC)RELATOR: Sônia Eunice OdwaznyEXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/AATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 319 - 11/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 320
11/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311 e 312
11/07/2025 10:30

Juntada de Petição - ZAIRA E SILVA MACHADO / VILMAR SILVA / VERA LUCIA SCHMIDT / VANIA MARIA SCHMIDT / SIMONE TEREZINHA LEITE / SANDRA DE ASSIS SILVEIRA / ROSE MERI RAIMUNDO DA SILVA / ROSANGELA DALILA NUNES DE SOUZA / ROGERIO LANG / RAIMUNDO SCHMIDT / PA
11/07/2025 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2025 10:21

Juntada de Petição
08/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313
07/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Complementar ao evento nº 276
04/07/2025 16:59

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:00

Juntada de Petição
28/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2025 10:59

Juntada de Petição
18/03/2025 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
23/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230 e 231
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
30/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
30/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
30/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
30/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
30/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
30/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
30/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
30/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
30/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
30/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
30/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
30/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
30/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
30/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
30/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
30/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
30/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
30/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
30/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/10/2024 15:32

Juntada de Petição
09/08/2024 12:23

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/08/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
07/08/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
30/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146 e 147
28/05/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
27/05/2024 15:32

Juntada de Petição
23/05/2024 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 0004665-14.2006.8.24.0064 (PJSC)
21/05/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/05/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
21/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:52

Decisão interlocutória
20/03/2024 14:09

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
12/12/2023 15:50

Juntada de Petição
04/12/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/12/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/12/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/12/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:42

Determinada a intimação
30/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZAIRA E SILVA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA SCHMIDT. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA MARIA SCHMIDT. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA MARIA DE ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE TEREZINHA LEITE. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA DE ASSIS SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSE MERI RAIMUNDO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DALILA NUNES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO LANG. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA GLORIA PEDRINI DE ATAIDE. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO SCHMIDT. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR AGUIEIRAS. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORAIDE DE OLIVEIRA LOPES. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIVIO VILLA NOVA NETO. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO BRAULINO DA SILVA JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI BIESDORF. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA RODRIGUES DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA DE LIMA GOULART. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA SILVA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSTINA SOBESIK. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUANILDA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSANIA FATIMA KRETZER. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ANATOLIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMA SCHVEITZER. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO CASTILHOS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIO CORDEIRO COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILMA CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATARINA FERREIRA DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALEXANDRE DAMAZIO. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNADETE ESPINDOLA. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DE FATIMA MULLER. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2023 17:07

Distribuído por dependência - Número: 00046651420068240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

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