TJSC - 5007600-43.2023.8.24.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007600-43.2023.8.24.0064/SC (Pauta: 957) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar APELANTE: HEITOR FRANCISCO FLORIANI (OFENDIDO) ADVOGADO(A): ISABELY MACHADO (OAB SC058964) APELADO: MIGUEL SATURNINO DA SILVA (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): JOEL ANTONIO ABREU (OAB SC019626) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTORID.
POL.) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
08/08/2025 14:11
Conclusos para decisão
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07/08/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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07/08/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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06/08/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/08/2025 13:30
Juntada de Certidão
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06/08/2025 13:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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06/08/2025 12:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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02/08/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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31/07/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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31/07/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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24/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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23/07/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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23/07/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2025 14:44
Recebido o recurso de Apelação
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15/07/2025 13:17
Conclusos para decisão
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14/07/2025 21:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta
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14/07/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/07/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/07/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5007600-43.2023.8.24.0064/SCAUTOR FATO: MIGUEL SATURNINO DA SILVAADVOGADO(A): JOEL ANTONIO ABREU (OAB SC019626)SENTENÇAiante do exposto, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, IV, c/c art. 109, V, declaro extinta a punibilidade de MIGUEL SATURNINO DA SILVA, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, no que tange à infração prevista no artigo 303 do CTB.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.
São José/SC, na data da assinatura digital. -
03/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 15:39
Extinta a punibilidade por prescrição
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30/06/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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30/06/2025 14:08
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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30/06/2025 14:08
Juntada de Petição
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30/05/2025 08:49
Juntada de Petição
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28/05/2025 09:45
Juntada de Petição
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22/05/2025 09:02
Juntada de Petição
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21/05/2025 08:27
Juntada de Petição
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15/10/2024 16:04
Juntada de Petição
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24/04/2024 19:03
Juntada de Petição
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06/02/2024 17:33
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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14/12/2023 17:58
Juntada de Petição
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07/11/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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26/10/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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16/10/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/10/2023 18:22
Juntada de Petição
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13/10/2023 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 22:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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29/09/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/09/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/09/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 16:26
Determinada a intimação
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31/08/2023 16:34
Conclusos para despacho
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31/08/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/08/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/08/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 17:30
Determinada a intimação
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11/08/2023 17:28
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação - 11/08/2023 16:30. Refer. Evento 22
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10/08/2023 17:30
Conclusos para despacho
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08/08/2023 20:21
Juntada de Petição
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11/07/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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05/07/2023 18:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 05/07/2023
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28/06/2023 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/06/2023 19:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 28/06/2023
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23/06/2023 17:17
Juntada de Petição
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20/06/2023 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
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20/06/2023 16:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
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20/06/2023 16:51
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
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20/06/2023 16:47
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
20/06/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
19/06/2023 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
14/06/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
14/06/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/06/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 16:00
Determinada a intimação
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14/06/2023 15:22
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação - 11/08/2023 16:30
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14/06/2023 15:22
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências - Conciliação - 07/07/2023 16:30. Refer. Evento 6
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14/06/2023 14:18
Conclusos para despacho
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14/06/2023 13:30
Juntada de Petição
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14/06/2023 13:29
Juntada de Petição - MIGUEL SATURNINO DA SILVA (SC019626 - JOEL ANTONIO ABREU)
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10/06/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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06/06/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/06/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/06/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/06/2023 14:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 02/06/2023
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02/06/2023 19:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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23/05/2023 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: TIAGO DE CASTILHO SOARES
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22/05/2023 18:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
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22/05/2023 18:30
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
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22/05/2023 18:30
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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25/04/2023 20:47
Determinada a intimação
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25/04/2023 13:59
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação - 07/07/2023 16:30
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25/04/2023 12:36
Conclusos para despacho
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24/04/2023 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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18/04/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
18/04/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/04/2023 09:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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