29/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001864-26.2023.8.24.0070/SC (originário: processo nº 50005357620238240070/SC)RELATOR: Victor Machado SchmittEXEQUENTE: GABRIEL CESAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC052318)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 56 - 20/08/2025 - Juntado(a)Evento 53 - 07/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:18

Juntado(a)
07/08/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2025 17:19

Expedição de ofício
07/08/2025 16:21

Juntado(a)
18/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001864-26.2023.8.24.0070/SC EXEQUENTE: GABRIEL CESAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC052318) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro parcialmente o pedido da parte exequente para determinar: a) consulta ao sistema PREVJUD, a fim de verificar i) a existência de vínculo empregatício ativo; ii) a percepção de benefício previdenciário pela parte executada; b) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de saldo disponível em conta vinculada ao FGTS da parte executada. 2. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para análise de eventual pedido de penhora, à luz do entendimento do STJ (EREsp 1.874.222/DF), que admite, em caráter excepcional, a penhora de verbas salariais mesmo abaixo do limite de 50 salários mínimos, desde que observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e garantia da dignidade do devedor e de sua família. 3.

INDEFIRO, o pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.

Com efeito, no Juizado Especial, embora a execução se proceda conforme as disposições do Código de Processo Civil, deverão ser observadas "as modificações introduzidas por esta Lei" (Lei n. 9.099/95, art. 53), dentre as quais, a lei especial, expressamente, comina a extinção do processo quando não forem localizados bens penhoráveis (art. 53, § 4.º).

Por isso, a medida atípica de inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3.º), que importa na suspensão do processo por tempo indefinido (até a localização de bens ou extinção - art. 782, § 4.º), não se mostra compatível com os preceitos que regem o processo no procedimento do Juizado Especial.

Salienta-se, todavia, que não há óbice para o registro ser realizado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo. 4.

Intime-se a parte exequente para ciência e acompanhamento das diligências.
02/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:49

Decisão interlocutória
25/07/2024 18:23

Conclusos para decisão
15/07/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/06/2024 12:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO
20/06/2024 15:49

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
20/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:11

Despacho
17/06/2024 12:58

Conclusos para decisão
14/06/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 18:52

Decisão interlocutória
21/05/2024 17:43

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:57

Despacho
19/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
15/04/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TAOUN
28/02/2024 12:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DIEGO RIBEIRO)
28/02/2024 12:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/01/2024 16:20

Remetidos os Autos - TAOUN -> FNSCONV
07/12/2023 16:04

Decisão interlocutória
07/12/2023 13:36

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/12/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/11/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/10/2023 01:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
19/10/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/10/2023 até 20/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 67/2023-DF
17/10/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/10/2023 até 18/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 63/2023-DF
13/10/2023 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
25/09/2023 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
19/09/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO
18/09/2023 15:09

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
11/08/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/08/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:07

Distribuído por dependência - Número: 50005357620238240070/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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