15/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 10:08

Juntada de Petição
24/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
22/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:00

Despacho
15/07/2025 17:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR102379
15/07/2025 17:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
14/07/2025 09:45

Juntada de Petição
12/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:58

Juntada de Petição
11/07/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 19:11

Juntada de Petição
02/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085663-35.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ASTA STECKERADVOGADO(A): EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB PR102379) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se o polo ativo da presente demanda, para que passe a constar exclusivamente a parte ASTA STECKER, bem como a correção do polo passivo, para que figure apenas a parte BANCO BMG S.A.

Consta informação dos autos de que a parte ASTA STECKER é falecida.

Como se sabe, a propositura de ação em que há parte preteritamente falecida não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.

Ademais, sabe-se que até a citação, o autor poderá aditar ou alterar livremente o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

Nesta senda, mutatis mutandis, já decidiu o STJ no REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018.

Deve figurar no polo sucedido o espólio, representado pelo(a) inventariante, se houver inventário em tramitação.

Caso contrário, deverão ser habilitados todos os herdeiros, conforme artigos 75, VII, e 110, ambos do CPC.

Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NA FALTA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. 1.

Não sendo a demanda personalíssima, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor.

De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário).

Tem-se compreendido na jurisprudência que, ausente inventário ou bens, é admissível desde logo a chamada dos sucessores. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020988-16.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020).

Salienta-se, ademais, que incumbe à parte autora diligenciar no sentido de averiguar a existência ou não de inventário. Em caso negativo, deverá indicar os sucessores que passarão a compor o polo sucedido.

Ademais, a única prova do falecimento admitida pela legislação pátria, além da sentença declaratória de ausência, é a certidão de óbito emitida por Cartório Civil, enquanto confirmado o fato jurídico, é imprescindível a aferição da data de sua ocorrência, porquanto tal situação influenciará na determinação que se seguirá.

A respeito do tema, o TJSC já se manifestou no sentido de que: “A morte deve ser provada por certidão de óbito [...], que não pode ser suprida por qualquer outro termo, salvo sentença declaratória, nos casos necessários” (Apelação Cível n. 2006.013807-7, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara de Direito Civil, rel.

Des.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 26-6-2007).

Assim, considerando-se que o fato jurídico ocorreu antes da citação, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, indicando, se houver, substituto processual pelo(s) seu(s) sucessor(es), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
30/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:01

Decisão interlocutória
24/06/2025 11:00

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 12/06/2023
24/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASTA STECKER. Justiça gratuita: Requerida.
24/06/2025 11:00

Distribuído por dependência - Número: 50148255920218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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