08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049565-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o título em cobrança consiste em contrato sinalagmático, necessária a comprovação do cumprimento da contraprestação a que estava o exequente obrigado. É que, a teor do previsto no art. 476 do Código Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".

Nesta direção: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.

DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 784, III, DO CPC.

CONTRATO QUE, POR SER SINALAGMÁTICO, NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO CONTRATADO.

RELATÓRIO DE EVENTOS QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EXEQUENTE.

PACTO COM PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS E VALORES DEVIDOS NA FORMA MENSAL.

EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ PRESENTES.

DEVEDORA QUE JAMAIS NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

SENTENÇA REFORMADA.

EXECUÇÃO QUE DEVE RETOMAR A MARCHA PROCESSUAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304179-63.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2022).

Dessa forma, intime-se a parte ativa para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:54

Decisão - Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 13:41

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA10 para FNSCS01)
02/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049565-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de honorários.

A Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para julgar este tipo de demanda.

Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - [...] 2.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - 3.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS CONTRATADO EM CONTRAPARTIDA À ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA ABUSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - [...]. 2.

Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar causa relativa à arbitramento de honorários advocatícios, ainda que o escritório tenha sido contratado por licitação. (TJSC, Apelação n. 5007929-42.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024).

Por tais razões, DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo Cível da comarca onde reside o requerente.
30/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:00

Decisão interlocutória
29/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10144776, Subguia 5274631
25/04/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 07/04/2025 14:25:20)
07/04/2025 14:24

Juntada - Guia Gerada - EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 10144776 - R$ 339,57
07/04/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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