TJSC - 5010717-67.2025.8.24.0033
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Itajai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010717-67.2025.8.24.0033/SCRELATOR: Anuska Felski da SilvaAUTOR: MOURAO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES (OAB SC037359)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 09/09/2025 - PETIÇÃO -
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010717-67.2025.8.24.0033/SCRELATOR: Anuska Felski da SilvaAUTOR: MOURAO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES (OAB SC037359)RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BRAVA VILLIADVOGADO(A): DEBORA NUNES CAMAROSKI (OAB SC060015)ADVOGADO(A): DEBORA NUNES CAMAROSKI (OAB PR045056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 04/09/2025 - Audiência de instrução e julgamento - designada -
05/09/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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05/09/2025 05:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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04/09/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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04/09/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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04/09/2025 18:27
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Audiência da 3º Vara Cível - 29/10/2025 14:30
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19/08/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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18/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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15/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 19:02
Decisão Interlocutória de Mérito
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12/08/2025 17:51
Juntada de Petição
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04/08/2025 15:16
Conclusos para despacho
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30/07/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/07/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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08/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5010717-67.2025.8.24.0033/SC AUTOR: MOURAO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES (OAB SC037359)RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BRAVA VILLIADVOGADO(A): DEBORA NUNES CAMAROSKI (OAB PR045056) DESPACHO/DECISÃO Como pressuposto de admissibilidade, deverá a parte embargante alegar (diferentemente de comprovar) a existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.
Basta a simples alegação, porquanto a (in)ocorrência dos vícios citados é matéria do mérito recursal. Da análise dos embargos opostos, embora a parte exponha seus argumentos, verifica-se que há tão somente o pedido de reforma do entendimento, sem se demonstrar adequadamente que houve erro material, contradição, obscuridade ou omissão, ou no que estes consistem, face ao exposto na decisão objurgada. Conforme explica a doutrina: Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. [...] não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos se declaração.
Em tal hipótese, ajuizados os embargos com a simples finalidade de atacar a decisão ou de obter a reconsideração do órgão jurisdicional, não se produz o efeito interruptivo[...]. (DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.
Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 16.
Ed.
Salvador: JusPodivm, 2019. p. 305).
Mesmo que a parte denomine "erro material", resta suficientemente demonstrado que não se trata de ocorrência deste, mas sim de discordância em relação à fundamentação adotada para indeferimento da tutela.
Deve-se destacar que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material acerca de matéria que sequer fora submetida a análise ou mesmo que demandaria dilação, pois: A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).
Por fim, na ausência dos pressupostos de admissibilidade, o recurso oposto não produz os seus efeitos (independentemente do seu provimento). Do exposto, deixo de conhecer do recurso oposto.
Intimem-se as partes acerca da presente decisão e para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.
Transcorrido o prazo in albis ou inexistindo requerimentos expressos, conclusos para julgamento. -
07/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 14:10
Não conhecidos os embargos de declaração
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03/07/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2025 16:44
Juntada de Petição - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BRAVA VILLI (PR045056 - DEBORA NUNES CAMAROSKI)
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27/06/2025 15:11
Conclusos para despacho
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13/06/2025 13:03
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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03/06/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/05/2025 17:41
Expedição de ofício - 1 carta
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27/05/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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23/05/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 18:34
Não Concedida a tutela provisória
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30/04/2025 13:26
Conclusos para despacho
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25/04/2025 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10232426, Subguia 5326721 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 330,42
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22/04/2025 14:30
Link para pagamento - Guia: 10232426, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5326721&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5326721</a>
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22/04/2025 14:30
Juntada - Guia Gerada - MOURAO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 10232426 - R$ 330,42
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22/04/2025 14:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/04/2025 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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