12/09/2025 15:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
22/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 68
19/08/2025 17:57

Juntada de Petição
24/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
10/07/2025 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017459-02.2023.8.24.0091/SCAUTOR: COMUNIDADE CATOLICA SHALOMADVOGADO(A): WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO (OAB RS106968)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM e, com fundamento no art. 150, VI, ?b?, e §1º-A do art. 156 da Constituição Federal, bem como no art. 479, II, da Lei Complementar Municipal nº 007/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 480/2013, e considerando a comprovação da destinação exclusivamente religiosa do imóvel objeto da lide: a) reconheço a imunidade tributária do IPTU incidente sobre o imóvel situado na Rua Crispim Mira, nº 174, Centro, Florianópolis/SC, durante o período de vigência contratual, enquanto comprovada a utilização do bem para fins exclusivamente religiosos, nos termos do art. 150, VI, ?b?, da CF/88 e da EC nº 116/2022; b) reconheço o direito à isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), nos termos do art. 479, II, da Lei Complementar Municipal nº 007/1997, limitada ao mesmo período de utilização religiosa do imóvel; c) por consectário determino que o Município de Florianópolis se abstenha de realizar cobranças relativas ao IPTU e à TCRS referentes ao período reconhecido como imune/isento, bem como promova a exclusão de eventual inscrição em dívida ativa e/ou suspenda a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes, se existentes; d) afasto o reconhecimento quanto a exercícios posteriores ao término do contrato de locação, por ausência de comprovação de vínculo jurídico vigente à época da utilização do imóvel.

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária (CPC, art. 85, caput), os quais são fixados em 10% calculados sobre o valor atualizado da condenação (art. 85 § 2º do CPC).

A parte ré é isenta do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC), de modo que, em não havendo recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
30/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2024 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047723820248240000/TJSC
26/06/2024 14:15

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50047723820248240000/TJSC
17/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/06/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/05/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2024 18:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50047723820248240000/TJSC
22/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:29

Determinada a intimação
18/04/2024 18:19

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/03/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/03/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/02/2024 16:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047723820248240000/TJSC
06/02/2024 09:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 50047723820248240000/TJSC
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/12/2023 02:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/12/2023 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMUNIDADE CATOLICA SHALOM. Justiça gratuita: Deferida.
07/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 17:38

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2023 13:59

Juntada - Guia Cancelada - COMUNIDADE CATOLICA SHALOM - Guia 6759606 - R$ 635,09
28/11/2023 13:59

Juntada - Guia Cancelada - COMUNIDADE CATOLICA SHALOM - Guia 6754842 - R$ 5.964,78
28/11/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMUNIDADE CATOLICA SHALOM. Justiça gratuita: Requerida.
27/11/2023 18:57

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP
23/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2023 16:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
14/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:52

Juntada - Guia Gerada - COMUNIDADE CATOLICA SHALOM - Guia 6759606 - R$ 635,09
06/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:00

Juntada - Guia Gerada - COMUNIDADE CATOLICA SHALOM - Guia 6754842 - R$ 5.964,78
06/11/2023 16:29

Despacho
30/10/2023 23:14

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/10/2023 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:25

Determinada a intimação
19/10/2023 16:39

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
19/10/2023 16:39

Alterado o assunto processual - De: Aquisição (Direito Civil) - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
18/10/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6639927, Subguia 3428375 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
17/10/2023 15:22

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:08

Juntada de Petição
17/10/2023 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSESU01 para FNS03FP01)
17/10/2023 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6639927, Subguia 3428375
17/10/2023 14:35

Juntada - Guia Gerada - COMUNIDADE CATOLICA SHALOM - Guia 6639927 - R$ 281,06
17/10/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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