29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027336-39.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ADENIRA LUCIA SCHVAMBACH MONTIBELLERADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos constantes nos autos dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência (evento 9, CHEQ2), indefiro o benefício.

Remetam-se os autos à Instância Superior.
10/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:36

Gratuidade da justiça não concedida
14/05/2025 17:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:56

Juntada de Petição
05/02/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/01/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 29 Parte Isenta
16/01/2025 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/01/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 12:07

Conclusos para julgamento
20/09/2024 17:07

Juntada de Petição
15/08/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 907,66
25/07/2024 14:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 25/07/2024 14:10:25
24/07/2024 17:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
24/07/2024 17:54

Expedição de Alvará
16/07/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 905,33
16/05/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2024 19:34

Expedição de ofício
08/05/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 16:45

Determinada a intimação
19/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADENIRA LUCIA SCHVAMBACH MONTIBELLER. Justiça gratuita: Requerida.
27/02/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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