TJSC - 5088653-33.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

CNPJ: 88.099.247/0001-58

Advogados

MARLON AURELIO VERDI

CPF *97.***.*33-34

Polo Passivo

Partes

RODRIGO TOMAZELLI

CPF *26.***.*64-85

RODRIGO TOMAZELLI LTDA

CNPJ: 15.780.313/0001-87

LUDOVINO TOMAZELLI

CPF *32.***.*06-87

CLEONIRA TOMAZELLI

CPF *44.***.*92-49

Advogados

LUIZ CLAUDIO ARAUJO CARPES

CPF *22.***.*86-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:41

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 12/07/2025 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 11/07/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 02/07/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 01/07/2025 08:30

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 01/07/2025 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 01/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088653-33.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MGADVOGADO(A): MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos.

    II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

    A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

    Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal.     É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil.  A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público.  No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação.  De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos.   III – Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDE-SE a execução durante o prazo concedido para o pagamento (10/06/2030).

    Antes, contudo, providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições em nome da parte executada realizadas pelo Serasajud.

    Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).    

  • 30/06/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 17:51

    Despacho

  • 30/06/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 09:45

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 14:32

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 06/05/2025 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 06/05/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 08/04/2025 17:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 04/04/2025 17:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 03/04/2025

  • 10/03/2025 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA

  • 10/03/2025 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN

  • 07/03/2025 14:59

    Expedição de Mandado de citação - SGECEMAN

  • 07/03/2025 14:58

    Expedição de Mandado de citação - SGECEMAN

  • 29/01/2025 09:06

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9636354, Subguia 4980618 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 107,10

  • 28/01/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 28/01/2025 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/01/2025 11:51

    Link para pagamento - Guia: 9636354, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4980618&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4980618</a>

  • 28/01/2025 11:51

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG - Guia 9636354 - R$ 107,10

  • 20/01/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 15:15

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 51020895920248240930/SC

  • 03/12/2024 15:15

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5102089-59.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 19

  • 21/11/2024 14:11

    Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 51020895920248240930/SC

  • 13/11/2024 20:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 25/09/2024 16:06

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 51020895920248240930

  • 12/09/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 12/09/2024 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 13:14

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 06/09/2024 16:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Motivo: Endereço insuficiente para o cumprimento. Necessário conter o número da residência ou algum ponto de referência.

  • 05/09/2024 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI

  • 05/09/2024 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA

  • 05/09/2024 14:27

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 05/09/2024 14:27

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 29/08/2024 07:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/08/2024 07:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/08/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 18:05

    Determinada a citação

  • 27/08/2024 09:09

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8641906, Subguia 4416479 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 677,67

  • 26/08/2024 15:20

    Link para pagamento - Guia: 8641906, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4416479&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4416479</a>

  • 26/08/2024 15:20

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG - Guia 8641906 - R$ 677,67

  • 26/08/2024 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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