03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002665-60.2025.8.24.0008/SC AUTOR: NEUSA MARIA MANDEL RODRIGUESADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO Determinado à parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, decorreu referido prazo sem aproveitamento.

O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que, nestes casos, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição.

De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença. (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 3 edição, p. 525) Anoto ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o pagamento das custas processuais, como já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS.RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 257 do CPC, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. (STJ, AgRg no AREsp 625.604, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva) ISSO POSTO, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Oportunamente, arquivem-se.
29/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 10:19

Decisão interlocutória
29/08/2025 03:14

Conclusos para decisão
29/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11047594, Subguia 5784943
19/08/2025 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 05/08/2025 03:06:24)
07/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 03:06

Juntada - Guia Gerada - NEUSA MARIA MANDEL RODRIGUES - Guia 11047594 - R$ 2.271,02
05/08/2025 03:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA MARIA MANDEL RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002665-60.2025.8.24.0008/SC AUTOR: NEUSA MARIA MANDEL RODRIGUESADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que não há nos autos documentos que evidencie se tratar a parte autora/exequente de pessoa hipossuficiente, a ensejar a concessão da benesse da justiça gratuita, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto cópia integral da última declaração de renda perante o Fisco, tanto da pessoa física e/ou da pessoa jurídica (IRPF/IRPJ) ou impressão da consulta do CPF onde conste a situação da declaração, pois se for isenta da declaração constará que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp).

No caso de ser isenta, deverá apresentar: a) cópia das três últimas folhas de pagamento; b) certidão negativa/positiva de imóveis de seu Estado de domicílio (https://www.registrodeimoveis.org.br/); c) espelho de Consulta Consolidado de Veículo em nome da parte postulante, expedido pelo site do Detran; e d) extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas mantidas em instituições financeiras; informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, sob pena de seu indeferimento.

Vindo aos autos cópia da declaração do Imposto de Renda e/ou dos extratos bancários, observem-se as cautelas necessárias junto ao sistema para a garantia do sigilo das informações. 2.

Por fim, após a regularização da situação supracitada, voltem os autos conclusos para despacho no localizador Inicial Sem Tutela.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
10/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:59

Decisão - Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 04:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:24

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
15/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:21

Despacho
31/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA MARIA MANDEL RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
31/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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