15/08/2025 09:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50631628520258240090
30/07/2025 11:47

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 03:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 03:00

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:02

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033013-09.2025.8.24.0090/SCAUTOR: VANIA MARA CELLAADVOGADO(A): VANDERLEI DOMINGOS MEOTI (OAB SC061087)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
02/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 01:05

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 09:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 09:57

Determinada a citação
08/05/2025 20:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA MARA CELLA. Justiça gratuita: Requerida.
08/05/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001654-74.2025.8.24.0079

Cs - Informatica LTDA

Ademir Leodoro

Advogado: Marcela Eduarda Biava Menoncin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/03/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5005148-37.2020.8.24.0041

Ana Paula Krachinski Chermach

Marciel Ganzert

Advogado: Ana Carolina Buch

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/12/2020 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5003898-46.2020.8.24.0080

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Ademir Cesar Slobozinski

Advogado: Raquel Slobozuiski Padilha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 5014141-25.2024.8.24.0075

Irma Maria de Jesus

Banco Agibank S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/10/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5003533-87.2025.8.24.0024

Auto Car Celulares Eireli

Marli Serafini Zani

Advogado: Rosane Jung Alves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 15:06

Exibir Processo